Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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