Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 361.8085.2901.1219

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... ()

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