Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 422. ARROLAMENTO INTEMPESTIVO DE TESTEMUNHAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO RECONHECIDA E CERTIFICADA NOS AUTOS. DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA A OITIVA COM FUNDAMENTO NA VERDADE REAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E À PARIDADE DE ARMAS. NECESSIDADE DE RESPEITO À LEGALIDADE PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA.

1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo do Tribunal do Júri do Paranoá/DF que, apesar da preclusão certificada nos autos e da ausência de manifestação tempestiva do Ministério Público na fase do CPP, art. 422, admitiu o arrolamento de testemunhas pela acusação sob fundamento de busca da verdade real.... (Continua)