Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Excesso de prazo na prisão preventiva. Recursos sucessivos interpostos pela defesa. Fase do CPP, art. 422. Incidência das sSúmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. Em respeito ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das

1 - formas, admite-se o conhecimento de pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que interposto dentro do prazo legal. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso... (Continua)