Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - PRELIMINARES DE NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: DECISÃO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPERTINÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA 1/6 - POSSIBILIDADE

Nos termos do CPP, art. 422, o requerimento de diligências e/ou de juntada de documentos deve ser realizado em momento específico, não se podendo, portanto, afirmar a ocorrência de cerceamento de Defesa em Plenário de Júri, pois ocorrida a preclusão. ... (Continua)