1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por falta de condição para o exercício da ação penal, em razão da aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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2 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO PENAL. ART. 155, § 4º, INC. II. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA INESPECÍFICA.
Investigada denunciada pela prática, em tese, de furto de três bolos de pote, um browie e dois cookies, avaliados em R$ 90,00. Abuso de confiança em razão do emprego, pois era auxiliar de cozinha no estabelecimento comercial. Caso em que a denúncia narrou furtos sem data, ocorridos ao longo de todo o ano de 2023, atribuindo a autoria à denunciada em razão de ser responsável pelo estoque. Aparente desorganização da empresa. Indícios de autoria duvidosos. Prejuízo informado que ficou bem abaixo dos 10% do salário mínimo que tem sido utilizado como parâmetro pela jurisprudência desta Corte. Acusada primária e nem sequer apresenta outros procedimentos investigatórios contra si. No caso concreto, é caso de manter a decisão que rejeitou a denúncia, por ausência de justa causa, nos termos do CPP, art. 395, III. Parecer pelo improvimento. ... ()
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3 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CTB, art. 306- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A EMBASAR A ACUSAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Constatada a ausência de indícios suficientes de autoria do delito de condução de veículo sob influência de álcool, em relação ao recorrido, deve ser mantida a decisão que rejeitou a denúncia, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do CPP, art. 395, III.... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO LIMINAR.
1. O crime de ameaça (CP, art. 147, caput) é de ação penal pública condicionada à representação, cuja titularidade para propositura pertence exclusivamente ao Ministério Público, nos termos do CF, art. 129, I/88, e art. 100, §1º, do CP. A queixa-crime subsidiária somente é admitida na hipótese de inércia do órgão ministerial, nos moldes do CPP, art. 29, o que não restou demonstrado nos autos. ... ()
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5 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA. REMISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO OFERECIDA. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA POR PARTE DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ANIMUS CALUNIANDI. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - Admissibilidade. ... ()
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7 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO QUERELANTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM ADMISSÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS. INÉPCIA, NA FORMA DO CPP, art. 395, I. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou parcialmente a queixa-crime por calúnia e difamação, apresentada em face de duas quereladas, em razão da ausência de individualização das condutas praticadas. O recorrente alega que a narrativa contém elementos suficientes para caracterizar os crimes imputados e requer a integral aceitação da queixa-crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a queixa-crime por calúnia e difamação deve ser admitida, considerando a alegada ausência de individualização das condutas praticadas pelas quereladas e a inépcia da inicial.III. Razões de decidir3. A queixa-crime foi considerada inepta por não individualizar as condutas praticadas, conforme o CPP, art. 395, I.4. Os delitos de calúnia e difamação não foram suficientemente descritos, impossibilitando a tipificação das condutas.5. As expressões utilizadas pelas quereladas foram de caráter genérico, sem referência a fatos concretos, o que impede a defesa adequada.6. A decisão de rejeição da queixa-crime foi mantida por ausência de elementos que comprovassem a ocorrência dos crimes imputados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de individualização das condutas praticadas nas queixas-crime de calúnia e difamação resulta na inépcia da inicial, conforme o disposto no CPP, art. 395, I._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, I; CPP, art. 41; CP, art. 138 e CP, art. 139.Jurisprudência relevante citada: STJ, APn 968/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 03.03.2021; STF, HC 173118, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª T. j. 27.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a queixa-crime apresentada pelo recorrente, que acusava as quereladas de calúnia e difamação, foi rejeitada porque não estava bem explicada. O juiz entendeu que as acusações não mostravam claramente o que cada uma das quereladas fez de errado, o que é necessário para que a queixa seja aceita. Por isso, o pedido do recorrente para que a queixa fosse aceita foi negado, e a decisão anterior foi mantida.... ()
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8 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. ART. 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, art. 395, III). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA JUNTADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE CONSTA PALAVRA DIRECIONADA À RAÇA E COR DA VÍTIMA. VERIFICA-SE QUE PELA NARRATIVA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM HÁ INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, O QUE É SUFICIENTE PARA RECEBER A DENÚNCIA, CUJA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SERÁ O MOMENTO ADEQUADO PARA UMA ANÁLISE APROFUNDADA DO CASO. INDÍCIOS DE OFENSA DISCRIMINATÓRIA PELA RAÇA OU COR DA VÍTIMA, VERIFICADA. REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, PARA QUE A PEÇA EXORDIAL SEJA RECEBIDA, COM O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, referente à suposta prática de injúria qualificada, em que a denunciada teria, em tese, ofendido a dignidade da vítima utilizando palavras relacionadas à sua raça e cor. O Ministério Público Estadual requer o prosseguimento da ação penal, alegando a presença de indícios de autoria e materialidade nos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa deve ser reformada para que a ação penal prossiga, considerando a presença de indícios de autoria e materialidade do crime de injúria qualificada.III. Razões de decidir3. A decisão que rejeitou a denúncia foi reformada devido à presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o recebimento da denúncia.4. A palavra da vítima é considerada de especial relevância em casos de injúria racial, mesmo sem testemunhas.5. O boletim de ocorrência e o termo circunstanciado apresentaram elementos que indicam a suposta prática do crime de injúria qualificada. ... ()
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9 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. JUSTA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia referente à contravenção penal de vias de fato, imputada ao acusado.2. O juízo a quo fundamentou-se na ausência de justa causa, motivando a rejeição parcial da denúncia.3. O recurso foi recebido, e a parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão.4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso para o recebimento integral da denúncia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios mínimos que justifiquem o recebimento da denúncia pela prática da contravenção penal de vias de fato no contexto da violência doméstica.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recebimento da denúncia exige justa causa, composta por materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, conforme CPP, art. 395, III.7. Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima detém especial relevância probatória, sobretudo quando confirmada pela coerência e seriedade do depoimento, estando amparada em demais provas, como boletim de ocorrência e testemunhas.8. Precedentes desta Corte reconhecem a prescindibilidade de laudo pericial para a demonstração da justa causa, sendo admissível aferir a materialidade e autoria por outros meios probatórios.9. Os elementos presentes nos autos são suficientes para conferir plausibilidade às acusações e justificar o regular prosseguimento do feito.10. Honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo, conforme parâmetros fixados pela Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para o recebimento integral da denúncia ofertada pelo Ministério Público.Tese de julgamento: O recebimento da denúncia em crimes de violência doméstica é cabível diante da presença de indícios mínimos que indiquem autoria e materialidade, com especial valor probatório atribuído à palavra da vítima, autorizando o regular prosseguimento da ação penal.... ()
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10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu/PR, que rejeitou a denúncia contra o acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 129, §9º, c/c art. 61, II, «f, ambos do CP.2. O recorrente pugna pelo recebimento integral da denúncia e o regular prosseguimento do feito.3. O recorrente apresentou razões recursais e a parte recorrida, contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público em relação à acusação de lesão corporal no contexto de violência doméstica.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A justa causa, nos termos do CPP, art. 395, III, exige materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, que foram demonstrados no caso.6. A palavra da vítima, corroborada por auto de constatação provisória de lesões corporais, fotografias e depoimentos, possui especial relevância em crimes de violência doméstica, sendo meio de prova relevante dada a natureza clandestina dessas infrações.7. A ausência de laudo pericial formal não impede o recebimento da denúncia, pois a materialidade pode ser demonstrada por outros meios de prova.8. O conjunto probatório, que inclui boletim de ocorrência, depoimento da vítima e laudo pericial, revela lastro probatório mínimo suficiente para o recebimento da denúncia.9. Aplicação do princípio do in dubio pro societate no momento do recebimento da denúncia, pois não se exige prova plena, mas apenas indícios suficientes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público.Tese de julgamento: É possível receber a denúncia em casos de violência doméstica desde que existam elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do delito e indícios de autoria, especialmente com a valorização da palavra da vítima e outros meios probatórios disponíveis.... ()
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11 - TJDF Ementa. Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Publicações em rede social. Ausência de prova mínima da materialidade. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame. ... ()
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12 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO NO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal que rejeitou, por ausência de justa causa, a representação formulada contra o adolescente V.H.R. por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, nos termos do CPP, art. 395, III, aplicado subsidiariamente por força do ECA, art. 152. Sustentou-se que a abordagem policial não decorreu de fundada suspeita, de modo que as provas estariam contaminadas. O Ministério Público requereu o recebimento da representação e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação Criminal interposta por Débora Piai dos Santos contra decisão que rejeitou a queixa-crime ajuizada em desfavor de Danúbio Ribeiro de Matos, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140, III, do CP, com base nos arts. 395, II, e 397, III, do CPP. A apelante sustenta a regularidade formal da queixa-crime e requer o prosseguimento da ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar a queixa-crime seria do Juizado Especial Criminal ou da Justiça Comum, à luz da pena máxima cominada aos delitos imputados, e se, em caso de incompetência absoluta do Juizado, haveria nulidade do processo desde o início, com remessa dos autos ao juízo competente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.4. A soma das penas máximas em abstrato dos crimes de calúnia, difamação e injúria imputados à querelada ultrapassa dois anos, limite fixado pela Lei 9.099/1995, art. 61 para atuação do Juizado Especial Criminal.5. A jurisprudência do STJ e dos tribunais locais é pacífica no sentido de que, ultrapassado esse limite, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal, com consequente nulidade dos atos processuais desde o início.6. Diante da nulidade absoluta reconhecida, resta prejudicada a análise do mérito da apelação, devendo os autos ser remetidos ao Juízo Criminal Comum para nova apreciação da queixa-crime.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. A soma das penas máximas cominadas aos crimes imputados em concurso material define a competência do Juizado Especial Criminal.2. Ultrapassado o limite de dois anos previsto na Lei 9.099/1995, art. 61, a competência é da Justiça Comum.3. A atuação de juízo absolutamente incompetente acarreta nulidade absoluta desde os atos iniciais, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 139 e 140, III; CPP, art. 395, II, e CPP, art. 397, III; Lei 9.099/1995, art. 61.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 530.268/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03.12.2019, DJe 09.12.2019; STJ, RHC 84.633/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.09.2017, DJe 22.09.2017; TJPR, Ap. Crim. 0001097-94.2018.8.16.0127, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, 4ª Turma Recursal, j. 28.02.2020.... ()
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14 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE HEREDITÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO PENAL INEXISTENTE. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO ESTIMATIVO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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15 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - DELITO DE DIFAMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - VÍCIO SANÁVEL SOMENTE ANTES DO PRAZO DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO DA QUEIXA - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO NO ÂMBITO PENAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Inexistindo justa causa para a propositura da ação penal, a queixa deve ser rejeitada, nos termos do disposto no CPP, art. 395, III, com a redação dada pela Lei 11.719/08. ... ()
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16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA.
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17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILEGALIDADE NA RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER O ANPP - ANÁLISE DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA DA MEDIDA. RECUSA FUNDAMENTADA E RATIFICADA PELO ÓRGÃO DE REVISÃO COMPETENTE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
Tendo sido a recusa de oferta do ANPP devidamente fundamentada pelo Promotor de Justiça e ratificada pelo órgão de revisão ministerial competente (art. 28-A, § 14º, CPP), não há que se falar em revogação da decisão que recebeu a denúncia com a sua consequente rejeição por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal, nas modalidades necessidade e utilidade (CPP, art. 395, II). Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas, não há como se acolher o pedido de absolvição.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem econômica e falsidade ideológica. Acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para receber a denúncia. Revenda de derivado de petróleo (gasolina a, de baixa qualidade) disfarçada de nafta. Tributação menor que beneficiaria as empresas envolvidas. Burla à autorização e às normas da agência nacional do petróleo (anp). Esquema engenhoso desvendado no bojo da operação arinna. Investigação complexa desenvolvida pelo gaeco desde o ano de 2017. Reconhecimento de justa causa para a ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Reexame fático probatório que encontra óbice n a súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Após analisar detidamente a inicial acusatória, o acórdão recorrido concluiu que"a denúncia preenche todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, na medida em que contém a correta descrição dos fatos delituosos e a identificação dos autores. E não é só: a exordial descreve que os recorridos, em princípio, teriam se associado, de forma estável e permanente, para perpetrarem delitos contra a ordem econômica, tanto que criaram uma cadeia muito bem organizada, existindo fornecedor, formulador de combustível, comprador, importador (tradings) e revendedor. E tergiversar a inexistência de materialidade no que se refere ao delito contra a ordem econômica, logo no nascedouro da ação penal, afigura, in casu, inequivocadamente, adentrar prematuramente no mérito. Em suma, a prefacial repudiada traz em seu bojo os requisitos do CPP, art. 41."... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Trancamento de ação penal. Ausência de corpus ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
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20 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Fundamentação insuficiente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo regimental provido. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
