Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Publicações em rede social. Ausência de prova mínima da materialidade. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame. ... ()
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