Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO NO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal que rejeitou, por ausência de justa causa, a representação formulada contra o adolescente V.H.R. por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, nos termos do CPP, art. 395, III, aplicado subsidiariamente por força do ECA, art. 152. Sustentou-se que a abordagem policial não decorreu de fundada suspeita, de modo que as provas estariam contaminadas. O Ministério Público requereu o recebimento da representação e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)