Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. JUSTA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia referente à contravenção penal de vias de fato, imputada ao acusado.2. O juízo a quo fundamentou-se na ausência de justa causa, motivando a rejeição parcial da denúncia.3. O recurso foi recebido, e a parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão.4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso para o recebimento integral da denúncia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios mínimos que justifiquem o recebimento da denúncia pela prática da contravenção penal de vias de fato no contexto da violência doméstica.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recebimento da denúncia exige justa causa, composta por materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, conforme CPP, art. 395, III.7. Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima detém especial relevância probatória, sobretudo quando confirmada pela coerência e seriedade do depoimento, estando amparada em demais provas, como boletim de ocorrência e testemunhas.8. Precedentes desta Corte reconhecem a prescindibilidade de laudo pericial para a demonstração da justa causa, sendo admissível aferir a materialidade e autoria por outros meios probatórios.9. Os elementos presentes nos autos são suficientes para conferir plausibilidade às acusações e justificar o regular prosseguimento do feito.10. Honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo, conforme parâmetros fixados pela Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para o recebimento integral da denúncia ofertada pelo Ministério Público.Tese de julgamento: O recebimento da denúncia em crimes de violência doméstica é cabível diante da presença de indícios mínimos que indiquem autoria e materialidade, com especial valor probatório atribuído à palavra da vítima, autorizando o regular prosseguimento da ação penal.... (Continua)