Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. ART. 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, art. 395, III). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA JUNTADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE CONSTA PALAVRA DIRECIONADA À RAÇA E COR DA VÍTIMA. VERIFICA-SE QUE PELA NARRATIVA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM HÁ INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, O QUE É SUFICIENTE PARA RECEBER A DENÚNCIA, CUJA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SERÁ O MOMENTO ADEQUADO PARA UMA ANÁLISE APROFUNDADA DO CASO. INDÍCIOS DE OFENSA DISCRIMINATÓRIA PELA RAÇA OU COR DA VÍTIMA, VERIFICADA. REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, PARA QUE A PEÇA EXORDIAL SEJA RECEBIDA, COM O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, referente à suposta prática de injúria qualificada, em que a denunciada teria, em tese, ofendido a dignidade da vítima utilizando palavras relacionadas à sua raça e cor. O Ministério Público Estadual requer o prosseguimento da ação penal, alegando a presença de indícios de autoria e materialidade nos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa deve ser reformada para que a ação penal prossiga, considerando a presença de indícios de autoria e materialidade do crime de injúria qualificada.III. Razões de decidir3. A decisão que rejeitou a denúncia foi reformada devido à presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o recebimento da denúncia.4. A palavra da vítima é considerada de especial relevância em casos de injúria racial, mesmo sem testemunhas.5. O boletim de ocorrência e o termo circunstanciado apresentaram elementos que indicam a suposta prática do crime de injúria qualificada. ... (Continua)