Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO PENAL. ART. 155, § 4º, INC. II. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA INESPECÍFICA.

Investigada denunciada pela prática, em tese, de furto de três bolos de pote, um browie e dois cookies, avaliados em R$ 90,00. Abuso de confiança em razão do emprego, pois era auxiliar de cozinha no estabelecimento comercial. Caso em que a denúncia narrou furtos sem data, ocorridos ao longo de todo o ano de 2023, atribuindo a autoria à denunciada em razão de ser responsável pelo estoque. Aparente desorganização da empresa. Indícios de autoria duvidosos. Prejuízo informado que ficou bem abaixo dos 10% do salário mínimo que tem sido utilizado como parâmetro pela jurisprudência desta Corte. Acusada primária e nem sequer apresenta outros procedimentos investigatórios contra si. No caso concreto, é caso de manter a decisão que rejeitou a denúncia, por ausência de justa causa, nos termos do CPP, art. 395, III. Parecer pelo improvimento. ... (Continua)