Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILEGALIDADE NA RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER O ANPP - ANÁLISE DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA DA MEDIDA. RECUSA FUNDAMENTADA E RATIFICADA PELO ÓRGÃO DE REVISÃO COMPETENTE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Tendo sido a recusa de oferta do ANPP devidamente fundamentada pelo Promotor de Justiça e ratificada pelo órgão de revisão ministerial competente (art. 28-A, § 14º, CPP), não há que se falar em revogação da decisão que recebeu a denúncia com a sua consequente rejeição por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal, nas modalidades necessidade e utilidade (CPP, art. 395, II). Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas, não há como se acolher o pedido de absolvição.... (Continua)