Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CTB, art. 306- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A EMBASAR A ACUSAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Constatada a ausência de indícios suficientes de autoria do delito de condução de veículo sob influência de álcool, em relação ao recorrido, deve ser mantida a decisão que rejeitou a denúncia, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do CPP, art. 395, III.... (Continua)