Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - DELITO DE DIFAMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - VÍCIO SANÁVEL SOMENTE ANTES DO PRAZO DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO DA QUEIXA - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO NO ÂMBITO PENAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inexistindo justa causa para a propositura da ação penal, a queixa deve ser rejeitada, nos termos do disposto no CPP, art. 395, III, com a redação dada pela Lei 11.719/08. ... (Continua)