CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 318 - Jurisprudência

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E RECEPTAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DO FEITO E INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL - AÇÃO PENAL QUE APURA A PARTICIPAÇÃO DE 05 RÉUS NA PRÁTICA DE 04 CRIMES GRAVES - NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA (SÚMULA 52/STJ) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS - EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E CONCURSO DE PESSOAS - INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR (CPP, art. 318, II) - HIPÓTESE NÃO COMPROVADA - NÃO DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA SITUAÇÃO ATUAL DO ESTABELECIMENTO EM QUE O PACIENTE SE ENCONTRA.

A dilação do prazo-referência, em razão da complexidade e gravidade do feito, haja vista a pluralidade de réus (05), assistidos por Defensores distintos e investigados pela prática de Delitos de Associação Criminosa, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada pela Restrição da Liberdade da Vítima e Receptação, exigindo a realização de diversas diligências para apuração dos Crimes, aliada a não comprovação de desídia estatal e ao encerramento da instrução criminal (Súmula 52/STJ), afastam a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

2 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA.  PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR CONSTRIÇÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE.

Hipótese em que, apesar da alegação defensiva de que o inculpado apresenta risco de morte no cárcere, em face de doença cardíaca, do que se observa dos autos, os elementos de prova dão conta de que o paciente vem recebendo todos os tratamentos de que necessita para a condição que apresenta. Ademais, inexiste comprovação atual da gravidade da sua condição de saúde, havendo, apenas, ao que tudo indica, necessidade de acompanhamnto e tratamento medicamentoso, o qual, consoante dito, vem sendo fornecido dentro do cárcere. Na esteira da jurisprudência firmada pelo STJ, o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II, depende "da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra" - requisitos não adimplidos na espécie. Importa considerar, ademais, que o paciente se encontra segregado, cautelarmente, pela suposta prática de crimes gravíssimos - envolvendo associação criminosa voltada para a prática de inúmeros estelionatos, além de corrupção de menores e coação no curso do processo -, de forma que eventual possibilidade de substituição de sua prisão preventiva deve ser avaliada com extrema cautela. Analisadas as circunstâncias do caso em concreto e não havendo prova inequívoca da situação relatada pelo impetrante, na medida em que o paciente vem sendo atendido na casa prisional, vai rejeitado o pedido de soltura, bem como o de substituição da prisão preventiva por domiciliar, ou por outra medida cautelar. ... (Continua)

3 - TJRS HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. IV. FURTO QUALIFICADO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. ART. 288, CAPUT. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ... (Continua)

4 - TJMG HABEAS CORPUS CRIMINAL - Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 282, §4º C/C 312, §1º DO CPP - CPP, art. 318, II - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA.

violação das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas evidencia a falta de requisitos subjetivos para obtenção de novo benefício, desprezo pela ação repressiva estatal, bem como representa a ineficiência da aplicação de novas medidas previstas no CPP, art. 319 no caso concreto. ... (Continua)

5 - TJMG HABEAS CORPUS CRIMINAL - Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 282, §4º C/C 312, §1º DO CPP - CPP, art. 318, II - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA.

violação das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas, evidencia a falta de requisitos subjetivos para obtenção de novo benefício, desprezo pela ação repressiva estatal, bem como representa a ineficiência da aplicação de novas medidas previstas no CPP, art. 319 no caso concreto. ... (Continua)

6 - TJMG HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO. CPP, art. 312 e CPP art. 315. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CPP, art. 318. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

A estreita via do habeas corpus não comporta o exame de questões que demandam profunda análise do conjunto fático probatório, devendo ser reservadas ao processo-crime. Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva e demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, mormente pelas circunstâncias fáticas que envolveram o delito e a prisão do acusado, a segregação cautelar se impõe. Não se mostra possível a concessão da prisão domiciliar se a paciente não atende às condições previstas no CPP, art. 318, considerada a situação em concreto. Ordem denegada.... (Continua)

7 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TESES RELACIONADAS NULIDADE DE PROVAS - HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INCOGNIÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - PRISÃO DOMICILIAR - DESCABIMENTO. 1.

Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a ação constitucional de Habeas Corpus não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, bem como não se presta a espiolhar todo e qualquer suposto cerceio defensivo (ou nulidade processual), mormente quando não guarde correlação direta e imediata com a liberdade ambulatorial da paciente e quando possa ser suscitado por meio de veículo próprio, ainda que à guisa de arguição preliminar, excetuados os casos em que patentemente configurado o constrangimento ilegal, o que, in casu, não se verifica. 2. Não acarreta constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, na medida em que lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do CPP, art. 312, porquanto a cautelar se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do evento delituoso atribuído à paciente. 3. O crime de homicídio qualificado, por cuja suposta autoria a paciente foi presa, encontra em seu preceito secundário pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao comando normativo contido no, I do CPP, art. 313. 4. Presentes seus pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas. 5. Condições pessoais favoráveis, por si, não são suficientes para inibir a custódia cautelar. 6. Tendo em vista que o crime imputado à paciente, por sua própria n atureza, envolve violência ou grave ameaça à pessoa, afasta-se a sinalização quanto à possibilidade da substituição da prisão preventiva por domiciliar, estatuída pelo, V do CPP, art. 318, diante da expressa vedação contida no art. 318-A do referido diploma legal. Até porque o escopo das hipóteses de prisão domiciliar dos pais é a proteção das crianças e não a transformação delas em escudo para criminosos. ... (Continua)

8 - TJMG HABEAS CORPUS - INJÚRIA, AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 318. 1.

Não se conhece da impetração que seja mera reiteração de pedidos já analisados em Habeas Corpus anteriormente impetrado, a teor da Súmula 53 deste e. Tribunal de Justiça. Existindo novas arguições, impõe-se o conhecimento parcial. 2. Teses relativas à autoria se confundem com o mérito da ação penal, vez que sua aferição demanda exame valorativo de matéria fático probatória, inviável em sede de habeas corpus. 3. Não há afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência se há necessidade concreta e fundamentada do cárcere. 4. Inviável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por ausência dos requisitos legais. 5. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem.... (Continua)

9 - TJMG HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO TENTADO, LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - DESINTERESSE DA VÍTIMA - IRREVELÂNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA - INAPLICABILIDADE - CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO DO ART. 318, II DO CPP - AUSÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, diante da gravidade concreta da conduta imputada, impõe-se a manutenção da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇAS CRÔNICAS CONTROLÁVEIS. LAUDO MÉDICO DO IML. TRATAMENTOS OFERECIDOS PELA UNIDADE PRISIONAL. ALEGADA DOENÇA GRAVE DE FAMILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJPR HABEAS CORPUS EM MESA. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA POR FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MANTIDA. REQUISITOS DO CPP, art. 312. VERIFICADOS. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. CASO EM EXAME1.

Habeas corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva de pacientes, que foram presos em flagrante por furto qualificado e associação criminosa, após serem encontrados em posse de cabeamento metálico da empresa Sercomtel, avaliado em mais de R$ 500.000,00, utilizando veículos e uniformes de uma suposta empresa prestadora de serviços.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos pacientes apresenta constrangimento ilegal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva possui fundamentos concretos e individualizados, não havendo nulidade. 4. Estão presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.5. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta e pela necessidade de garantir a ordem pública, mesmo diante de condições pessoais favoráveis dos acusados, já que presentes os requisitos do CPP, art. 312.6. No tocante ao paciente Vanderson Costa Matias, rejeita-se o pedido de prisão domiciliar, tendo em vista que não comprovado que é o único responsável pelos cuidados da criança, como previsto no CPP, art. 318, VI.IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus conhecido e denegado.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO EM DOENÇA GRAVE. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO NÃO POSSA SER REALIZADO NO SISTEMA PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. O

habeas corpus foi impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Castro, que manteve a prisão preventiva do Paciente, não acolhendo pedido de substituição por prisão domiciliar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente, portador de valvulopatia cardíaca e cardiopatologia grave, deve ser substituída por prisão domiciliar, em razão da sua condição de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos casos de enfermidade, exige a comprovação de que o tratamento indispensável à preservação da saúde não possa ser realizado no ambiente prisional, conforme o disposto no CPP, art. 318, II.5. No caso concreto, os documentos juntados demonstram que o Paciente vem recebendo o tratamento médico necessário no estabelecimento prisional, inexistindo, portanto, ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.6. Precedentes do STJ consolidam o entendimento de que, para a concessão da prisão domiciliar, é indispensável a demonstração simultânea de (i) grave estado de saúde e (ii) impossibilidade de atendimento médico adequado no cárcere, o que não se verificou nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem de habeas corpus denegada.Tese de julgamento: A substituição da prisão preventiva por domiciliar, fundada em enfermidade, pressupõe a comprovação da extrema debilidade do paciente e da impossibilidade de realização do tratamento médico no ambiente prisional; ausentes tais requisitos, deve ser mantida a segregação cautelar.... (Continua)

13 - TJPR Habeas corpus. Furto simples (art. 155, ‘caput’, cp). Decisão que manteve a prisão preventiva. I - Alegação de ilegalidade por ausência de fundamentação. Não acolhimento. Decisão atacada que historiou os fatos e, com base em dados concretos, apontou a presença dos pressupostos para a custódia provisória do paciente. II - Aventada ausência dos pressupostos autorizadores da custódia preventiva. Pretensão que não merece acolhimento. Prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Gravidade em concreto do delito. Investigado que foi preso em flagrante empreendendo fuga do veículo furtado. Custodiado que é reincidente específico e se encontrava em cumprimento de pena em regime de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico na data dos fatos. Periculosidade do agente comprovada. Risco de reiteração delitiva. Segregação cautelar necessária para o acautelamento da ordem pública. III - Paciente beneficiado recentemente com liberdade provisória em outro processo que também responde por furto qualificado. Evidente risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas que se mostram insuficientes. Necessidade da custódia provisória. Precedentes.IV - Pleito substituição da pena privativa de liberdade pela prisão domiciliar pela fragilidade do estado de saúde do paciente. Inviabilidade. Inexistência de provas de que o paciente se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave ou que não possa receber cuidados médicos dentro do próprio sistema prisional. Não preenchimento dos requisitos autorizadores do CPP, art. 318, II. Constrangimento ilegal não evidenciado.Ordem conhecida e denegada. 1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312.2. O fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência da agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente.3. O cometimento de novos delitos pelo paciente, quando cumpria pena em regime de prisão domiciliar, demonstra a concreta possibilidade de que o suspeito, uma vez solto, venha a praticar novos crimes. Tal situação evidencia o risco de reiteração delitiva e autoriza a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública, pois demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Para mais, a prática de crime logo após ser beneficiado com liberdade provisória em outro procedimento criminal que responde pelo mesmo crime evidencia o risco concreto de reiteração delitiva e autoriza a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública, pois demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.5. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, e ausentes os elementos probatórios de debilidade do paciente por doença grave, não cabe a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, na hipótese prevista no art. 318, II do CPP.6. Ordem conhecida e denegada.

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO CONTRA DESCENDENTE. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR MANTIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente desde 10/07/2023, pela suposta prática do crime de homicídio triplamente qualificado contra seu filho recém-nascido, com indicativo de maus-tratos prévios. A impetração alega ausência dos requisitos legais para a prisão cautelar e requer a substituição por prisão domiciliar (CPP, art. 318, V), ou, alternativamente, por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Reivindica, ainda, o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, com consequente expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DANO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica, disparo de arma de fogo e dano qualificado. Sustenta-se ilegalidade da custódia, em razão de ausência de requisitos legais, insuficiência de fundamentação, existência de condições pessoais favoráveis e inadequação da medida extrema diante do estado de saúde do paciente. Requer-se, liminar e definitivamente, a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas, notadamente a prisão domiciliar, dado o seu estado de saúde. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AMBIÊNCIA CRIMINOSA DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 318, S III E V, DO CPP. MEDIDA CAUTELAR EXTREMA ADEQUADA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de ré acusada de tráfico de drogas, cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vacaria/RS, sob o fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, da presença de indícios suficientes de autoria e da reincidência específica. Requer-se a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA CONDIÇÃO DE MÃE DE MENORES. SUJEIÇÃO DOS FILHOS A AMBIENTE CRIMINOSO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, alegando constrangimento ilegal decorrente da manutenção da custódia. Sustenta-se, principalmente, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no CPP, art. 318, em virtude da maternidade, bem como a ausência de contemporaneidade dos fatos e a inexistência de elementos concretos de autoria. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA CONDIÇÃO DE MÃE DE MENORES. SUJEIÇÃO DOS FILHOS A AMBIENTE CRIMINOSO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, com requerimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, fundamentado no CPP, art. 318, V, sob o argumento de ser mãe de três filhos menores de doze anos, os quais estariam sob sua guarda exclusiva em razão do falecimento do genitor. ... (Continua)

19 - TJMG EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - PRISÃO DOMICILIAR - IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS - NÃO EVIDENCIADA - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. CPP, art. 318, II. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE EXTREMA DEBILITAÇÃO. 

ORDEM DENEGADA. ... (Continua)