Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA CONDIÇÃO DE MÃE DE MENORES. SUJEIÇÃO DOS FILHOS A AMBIENTE CRIMINOSO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, alegando constrangimento ilegal decorrente da manutenção da custódia. Sustenta-se, principalmente, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no CPP, art. 318, em virtude da maternidade, bem como a ausência de contemporaneidade dos fatos e a inexistência de elementos concretos de autoria. ... (Continua)