Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO CONTRA DESCENDENTE. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR MANTIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente desde 10/07/2023, pela suposta prática do crime de homicídio triplamente qualificado contra seu filho recém-nascido, com indicativo de maus-tratos prévios. A impetração alega ausência dos requisitos legais para a prisão cautelar e requer a substituição por prisão domiciliar (CPP, art. 318, V), ou, alternativamente, por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Reivindica, ainda, o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, com consequente expedição de alvará de soltura. ... (Continua)