Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA.  PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR CONSTRIÇÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE.

Hipótese em que, apesar da alegação defensiva de que o inculpado apresenta risco de morte no cárcere, em face de doença cardíaca, do que se observa dos autos, os elementos de prova dão conta de que o paciente vem recebendo todos os tratamentos de que necessita para a condição que apresenta. Ademais, inexiste comprovação atual da gravidade da sua condição de saúde, havendo, apenas, ao que tudo indica, necessidade de acompanhamnto e tratamento medicamentoso, o qual, consoante dito, vem sendo fornecido dentro do cárcere. Na esteira da jurisprudência firmada pelo STJ, o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II, depende "da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra" - requisitos não adimplidos na espécie. Importa considerar, ademais, que o paciente se encontra segregado, cautelarmente, pela suposta prática de crimes gravíssimos - envolvendo associação criminosa voltada para a prática de inúmeros estelionatos, além de corrupção de menores e coação no curso do processo -, de forma que eventual possibilidade de substituição de sua prisão preventiva deve ser avaliada com extrema cautela. Analisadas as circunstâncias do caso em concreto e não havendo prova inequívoca da situação relatada pelo impetrante, na medida em que o paciente vem sendo atendido na casa prisional, vai rejeitado o pedido de soltura, bem como o de substituição da prisão preventiva por domiciliar, ou por outra medida cautelar. ... (Continua)