Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E RECEPTAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DO FEITO E INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL - AÇÃO PENAL QUE APURA A PARTICIPAÇÃO DE 05 RÉUS NA PRÁTICA DE 04 CRIMES GRAVES - NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA (SÚMULA 52/STJ) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS - EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E CONCURSO DE PESSOAS - INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR (CPP, art. 318, II) - HIPÓTESE NÃO COMPROVADA - NÃO DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA SITUAÇÃO ATUAL DO ESTABELECIMENTO EM QUE O PACIENTE SE ENCONTRA.

A dilação do prazo-referência, em razão da complexidade e gravidade do feito, haja vista a pluralidade de réus (05), assistidos por Defensores distintos e investigados pela prática de Delitos de Associação Criminosa, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada pela Restrição da Liberdade da Vítima e Receptação, exigindo a realização de diversas diligências para apuração dos Crimes, aliada a não comprovação de desídia estatal e ao encerramento da instrução criminal (Súmula 52/STJ), afastam a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)