Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DANO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica, disparo de arma de fogo e dano qualificado. Sustenta-se ilegalidade da custódia, em razão de ausência de requisitos legais, insuficiência de fundamentação, existência de condições pessoais favoráveis e inadequação da medida extrema diante do estado de saúde do paciente. Requer-se, liminar e definitivamente, a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas, notadamente a prisão domiciliar, dado o seu estado de saúde. ... (Continua)