Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO EM DOENÇA GRAVE. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO NÃO POSSA SER REALIZADO NO SISTEMA PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. O

habeas corpus foi impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Castro, que manteve a prisão preventiva do Paciente, não acolhendo pedido de substituição por prisão domiciliar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente, portador de valvulopatia cardíaca e cardiopatologia grave, deve ser substituída por prisão domiciliar, em razão da sua condição de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos casos de enfermidade, exige a comprovação de que o tratamento indispensável à preservação da saúde não possa ser realizado no ambiente prisional, conforme o disposto no CPP, art. 318, II.5. No caso concreto, os documentos juntados demonstram que o Paciente vem recebendo o tratamento médico necessário no estabelecimento prisional, inexistindo, portanto, ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.6. Precedentes do STJ consolidam o entendimento de que, para a concessão da prisão domiciliar, é indispensável a demonstração simultânea de (i) grave estado de saúde e (ii) impossibilidade de atendimento médico adequado no cárcere, o que não se verificou nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem de habeas corpus denegada.Tese de julgamento: A substituição da prisão preventiva por domiciliar, fundada em enfermidade, pressupõe a comprovação da extrema debilidade do paciente e da impossibilidade de realização do tratamento médico no ambiente prisional; ausentes tais requisitos, deve ser mantida a segregação cautelar.... (Continua)