Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO TENTADO, LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - DESINTERESSE DA VÍTIMA - IRREVELÂNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA - INAPLICABILIDADE - CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO DO ART. 318, II DO CPP - AUSÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, diante da gravidade concreta da conduta imputada, impõe-se a manutenção da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. ... (Continua)