Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - INJÚRIA, AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 318. 1.

Não se conhece da impetração que seja mera reiteração de pedidos já analisados em Habeas Corpus anteriormente impetrado, a teor da Súmula 53 deste e. Tribunal de Justiça. Existindo novas arguições, impõe-se o conhecimento parcial. 2. Teses relativas à autoria se confundem com o mérito da ação penal, vez que sua aferição demanda exame valorativo de matéria fático probatória, inviável em sede de habeas corpus. 3. Não há afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência se há necessidade concreta e fundamentada do cárcere. 4. Inviável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por ausência dos requisitos legais. 5. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem.... (Continua)