Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇAS CRÔNICAS CONTROLÁVEIS. LAUDO MÉDICO DO IML. TRATAMENTOS OFERECIDOS PELA UNIDADE PRISIONAL. ALEGADA DOENÇA GRAVE DE FAMILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote