1 - TJMG HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E RECEPTAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DO FEITO E INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL - AÇÃO PENAL QUE APURA A PARTICIPAÇÃO DE 05 RÉUS NA PRÁTICA DE 04 CRIMES GRAVES - NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA (SÚMULA 52/STJ) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS - EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E CONCURSO DE PESSOAS - INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR (CPP, art. 318, II) - HIPÓTESE NÃO COMPROVADA - NÃO DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA SITUAÇÃO ATUAL DO ESTABELECIMENTO EM QUE O PACIENTE SE ENCONTRA.
1.A dilação do prazo-referência, em razão da complexidade e gravidade do feito, haja vista a pluralidade de réus (05), assistidos por Defensores distintos e investigados pela prática de Delitos de Associação Criminosa, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada pela Restrição da Liberdade da Vítima e Receptação, exigindo a realização de diversas diligências para apuração dos Crimes, aliada a não comprovação de desídia estatal e ao encerramento da instrução criminal (Súmula 52/STJ), afastam a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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2 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
O que se exige para a imposição da prisão preventiva é o mero prognóstico de eventual julgamento positivo de autoria; portanto, a análise de teses como a de negativa da prática delitiva se confunde com o mérito da ação penal e sua aferição demanda exame valorativo de matéria fático probatória, inviável em sede de habeas corpus. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da aplicação da lei penal, e a decisão que a impôs encontra-se devidamente fundamentada. A fixação de medidas insertas no CPP, art. 319 é insuficiente para a efetiva garantia da aplicação da lei penal, quando devidamente demonstrada a necessidade da constrição cautelar.... ()
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3 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É PAI DE CRIANÇA QUE DEPENDE DE SEUS CUIDADOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Se uma das teses não foi apresentada perante a autoridade apontada como coatora, inexistindo seu pronunciamento quanto à matéria, deve ser parcialmente conhecido o writ, sob pena de indevida supressão de instância. O que se exige para a imposição da prisão preventiva é o mero prognóstico de eventual julgamento positivo de autoria, de modo que a análise sobre a prática delitiva se confunde com o mérito da ação penal, por demandar exame valorativo de matéria fático probatória, inviável em sede de habeas corpus. Presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, sobretudo quando devidamente fundamentada a decisão que a impôs. A fixação de medidas cautelares insertas no CPP, art. 319 é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública quando devidamente demonstrada a necessidade da constrição cautelar.... ()
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4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de L. L. DA S. B. visando a revogação da prisão preventiva decretada em 22/07/2024, por suposta prática de roubo majorado. ... ()
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5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRESENTES FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS . ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, preso em flagrante pela prática, em tese, de roubo majorado tentado, com prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Esteio/RS. ... ()
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6 - TJRS DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE REINCIDENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado pela defesa em favor do paciente, que teve a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem no inquérito policial 5005979-04.2025.8.21.0021, sob a acusação de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput. ... ()
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7 - TJRS HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. IV. FURTO QUALIFICADO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. ART. 288, CAPUT. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ... ()
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8 - TJRS HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INCS. I E IV. FURTO QUALIFICADO.
EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA. ... ()
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9 - TJRS HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I. FURTO QUALIFICADO.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ... ()
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10 - TJRS HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.
Caso em que o paciente teria descumprido medidas protetivas fixadas em favor da vítima, sua ex-companheira, em razão de anterior conduta criminosa que, em tese, praticou contra ela, consistente em ameaça, razão pela qual decretada a constrição cautelar. A possibilidade de prisão, em casos como o ora em análise, está prevista no CPP, art. 313, III. A conversão da prisão em medidas cautelares alternativas, ao menos por ora, revela-se ineficaz, no caso concreto, diante das suas peculiaridades, uma vez que nem mesmo a sua aplicação pretérita foi suficiente, ao que tudo indica, para sanar o comportamento violento e reiterado atribuído ao paciente. A existência, em tese, de algumas condições pessoais favoráveis não basta à revogação da prisão, quando presentes os requisitos elencados no CPP, art. 312, conforme já decidiu o STJ. A prisão cautelar não consiste em cumprimento antecipado de pena ou viola o princípio da presunção de inocência, tendo em vista tratar-se de segregação processual, de natureza cautelar. O tempo de prisão, no caso, não é suficiente a fazer estancar a periculosidade atribuída ao agente. Necessária a adoção de conduta enérgica pelo Poder Judiciário, consistente na constrição cautelar, como forma de acautelamento da ordem pública e, especialmente, para garantir a integridade física e psíquica da vítima. Mantida a prisão preventiva. ... ()
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11 - TJRS HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 158, § 1º. EXTORSÃO MAJORADA. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA.
EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. ... ()
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12 - TJRS HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.
1. PRISÃO DECRETADA COMO FORMA DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIENTE OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA, EM QUE IMPUTADO AO COACTO A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (NA QUALIDADE DE AGENTE OPERACIONAL E REVENDEDOR). ... ()
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13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em favor de A. O. R. preso preventivamente pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, buscando a revogação da prisão preventiva sob alegação de ausência dos requisitos autorizadores da medida. ... ()
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14 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ALEGAÇÃO SUPERADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Presentes os requisitos do CPP, art. 312, não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrados concretamente os pressupostos autorizadores da custódia cautelar. ... ()
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15 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBOS MAJORADOS. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
I. Caso em que o recorrido está sendo acusado de ter, supostamente, no mês de fevereiro deste ano, perpetrado três crimes de roubo a transporte público, com emprego de arma de fogo. Evidenciado o fumus comissi delicti, no caso, pelo aponte do recorrido pelas vítimas, como o autor dos fatos, reforçado pelo próprio recebimento da denúncia. Quanto ao periculum libertatis, tem-se que, além da gravidade concreta dos fatos, em tese, praticados, o paciente é multirreincidente em crimes de roubo majorado e ainda responde a outras duas ações penais, bem como a originária relativa a este feito. Registra, também, recente sentença condenatória de primeiro grau, igualmente por roubo majorado. ... ()
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16 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. Caso em que se observa a existência de indícios de materialidade, assim como de autoria, com relação a crime de furto qualificado, até então imputado ao paciente, tendo em vista que, em princípio, foi identificado, por meio de imagens de videomonitoramento, além de flagrado, pouco depois, na posse de um dos bens subtraídos, ocasião em que teria apontando o local de ocultação dos demais objetos. Em outra senda, embora seja primário, a gravidade concreta da conduta, aliada à existência de registros criminais anteriores pela prática de furtos, inclusive possível subtração recente de motocicleta, evidenciam, em juízo inicial, maior periculosidade, cenário do qual se observa a necessidade de atuação enérgica do Estado a fazer cessar sua conduta. Complementarmente, considerando que o delito cuja perpetração é imputada ao réu conta com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, inexiste ilegalidade na prisão preventiva, imposta a partir da ótica do CPP, art. 313, I. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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17 - TJRS HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. art. 155, § 4º, III. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA.EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.
Paciente, mediante o emprego de chave falsa, usou ferramentas e uma faca para abrir o porta-malas do veículo da vítima. Entre os bens subtraídos estavam uma identidade, cartão bancário, bolsa com maquiagens, óculos de sol, saco de ração, um anel de ouro e R$ 12,00 em dinheiro, totalizando R$ 1.169,00. Apenas o anel e o dinheiro não foram recuperados. Certa a existência do fato e presentes indícios suficientes da autoria. ... ()
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18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso em flagrante pela prática de furto, com prisão preventiva decretada pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia/RS. ... ()
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19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CRIMES DE EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de extorsão. ... ()
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20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva decretada pela prática do crime de furto qualificado, com pedido de substituição por internação compulsória para tratamento de dependência química. ... ()
