Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É PAI DE CRIANÇA QUE DEPENDE DE SEUS CUIDADOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Se uma das teses não foi apresentada perante a autoridade apontada como coatora, inexistindo seu pronunciamento quanto à matéria, deve ser parcialmente conhecido o writ, sob pena de indevida supressão de instância. O que se exige para a imposição da prisão preventiva é o mero prognóstico de eventual julgamento positivo de autoria, de modo que a análise sobre a prática delitiva se confunde com o mérito da ação penal, por demandar exame valorativo de matéria fático probatória, inviável em sede de habeas corpus. Presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, sobretudo quando devidamente fundamentada a decisão que a impôs. A fixação de medidas cautelares insertas no CPP, art. 319 é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública quando devidamente demonstrada a necessidade da constrição cautelar.... (Continua)