Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.

Caso em que o paciente teria descumprido medidas protetivas fixadas em favor da vítima, sua ex-companheira, em razão de anterior conduta criminosa que, em tese, praticou contra ela, consistente em ameaça, razão pela qual decretada a constrição cautelar. A possibilidade de prisão, em casos como o ora em análise, está prevista no CPP, art. 313, III. A conversão da prisão em medidas cautelares alternativas, ao menos por ora, revela-se ineficaz, no caso concreto, diante das suas peculiaridades, uma vez que nem mesmo a sua aplicação pretérita foi suficiente, ao que tudo indica, para sanar o comportamento violento e reiterado atribuído ao paciente. A existência, em tese, de algumas condições pessoais favoráveis não basta à revogação da prisão, quando presentes os requisitos elencados no CPP, art. 312, conforme já decidiu o STJ. A prisão cautelar não consiste em cumprimento antecipado de pena ou viola o princípio da presunção de inocência, tendo em vista tratar-se de segregação processual, de natureza cautelar. O tempo de prisão, no caso, não é suficiente a fazer estancar a periculosidade atribuída ao agente. Necessária a adoção de conduta enérgica pelo Poder Judiciário, consistente na constrição cautelar, como forma de acautelamento da ordem pública e, especialmente, para garantir a integridade física e psíquica da vítima. Mantida a prisão preventiva. ... (Continua)