CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 184 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo. Pretensão de declaração da nulidade da busca pessoal edomiciliar. Matéria já apreciada em. Habeas corpusdeclaração de nulidade ante o cerceamento de defesa. Ausência de afronta ao CPP, art. 184. Agravo regimental improvido.

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DO POLICIAL. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento fundamentado de perícia papiloscópica. O exame pericial para revelar possíveis impressões digitais é prejudicado pelo manuseio do artefato por outras pessoas, desde a apreensão até a realização da perícia de funcionamento da arma. Eventual resultado negativo não redunda na automática conclusão pela absolvição do réu. Perícia prescindível na hipótese. CPP, art. 184. Prefacial rejeitada.2. Pratica o crime da Lei 10.826/03, art. 14, caput, quem porta revólver, calibre 38, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir da prova dos autos, não houve dúvida de que a arma apreendida estavam em poder do acusado, no porta-luvas do veículo por ele tripulado, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado, em juízo e na fase policial, pelo agente que participou da prisão. Não verificadas contradições e inconsistências nos relatos dos policiais, seus depoimentos podem ser considerados como de qualquer outra testemunha, de acordo com o livre convencimento motivado do magistrado. Ausentes provas que incutissem dúvida razoável no juízo. Condenação mantida.PRELIMINAR REJEITADA. APELO NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUISIÇÃO DE LAUDO PERICIAL SOBRE ENTORPECENTES APREENDIDOS NA FASE INQUISITORIAL. RESPONSABILIDADE PELO IMPULSO PROCESSUAL APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÕE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDÊNCIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO JUÍZO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS CORRIGIDA. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: Correição parcial interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que, no curso de ação penal, indeferiu pedido ministerial para expedição de ofício requisitório de laudo pericial relativo aos entorpecentes apreendidos, imputando ao órgão acusatório a incumbência de providenciar tal juntada.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Ausência de suspeita de adulteração do material. Requerimento de perícia injustificado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desentranhamento das provas nulas. Condenação com base apenas em elementos válidos. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Multiplicidade de condenações transitadas em julgado. Valoração como maus antecedentes e agravante. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No devido processo legal, consagrado no art. 5º, LIV, da CF, a produção de prova constitui não meramente um direito individual do acusado, mas uma das mais expressivas garantias do contraditório e da ampla defesa, tendo como premissa a participação equânime das partes, orientada pela boa-fé e pela ética processual. Cuida-se de garantia ao correto desenvolvimento do processo penal, que não pode ser visto como simples instrumento de arbítrio estatal, mas como meio garantidor do indivíduo a ele submetido.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no r e c u r s o e m. A p o n t a d a o m I s s ã o h a b e a s c o r p u s e contradição no acórdão embargado. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade ou não de realização da perícia técnica. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recursos defensivos - Pleito de reconhecimento de nulidade processual por ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal - Descabimento - Justa causa para abordagem verificada - Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de pleitos defensivos (oitiva de testemunhas e exame grafotécnico) - Inocorrência - Ato norteado pela discricionariedade regrada do juiz, consoante o disposto no CPP, art. 184 - Livre convencimento motivado - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais militares aptos a fundamentar o édito condenatório - Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Intuito mercantil demonstrado - Condenações mantidas - Dosimetria - Maus antecedentes e quantidade de entorpecentes apreendida que justificam o aumento da basilar de Luciano - Reincidência evidenciada - Inviabilidade de aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Pena-base de Cesar fixada acima do mínimo em razão da quantidade de entorpecente apreendida - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Bis in idem não verificado - Regime fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recursos desprovidos. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMEAÇA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 38. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PREEXISTÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA.

Mandado de Segurança impetrado em favor da empresa Realiza Construtora Ltda. acusada de crime ambiental por supostamente danificar vegetação nativa (Lei 9.605/98, art. 38), contestando a decisão do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva que indeferiu o pedido de prova pericial e o adiamento da audiência de instrução. A defesa alega que a vegetação não se caracteriza como floresta e pleiteia a realização de perícia para comprovar a ausência de dano ambiental. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Defensiva - Nulidade afastada - Indeferimento da perícia pleiteada que se traduz em exercício do juízo de discricionariedade do d. magistrado sentenciante - O juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade - CPP, art. 184 - Mérito improcedente - Vídeos das câmeras de segurança que permitem identificar o réu, jovem e de grande compleição corporal, descendo do veículo e avançando de forma intimidadora contra a vítima, idoso de oitenta e um anos de idade - Testemunhas dando conta de que não houve saque de arma branca pela vítima, mas, ainda que houvesse sacado, estaria ela amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa - O avanço intimidador (partir para cima), especialmente quando há rompimento de distância segura entre agressor e defensor, autoriza a presunção de injusta agressão iminente, estando abarcada a conduta defensiva pela excludente de ilicitude prevista no CP, art. 25 - Legítima defesa real contra Legítima defesa real que não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio - Negado provimento ao apelo, com concessão ex officio do sursis penal.

12 - TJSP Furto qualificado por emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, II, do CP). Desclassificação, na origem, para furto simples. Apelo ministerial, buscando a condenação do réu, nos termos da denúncia. Procedência. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima e de testemunhas policiais, a confirmar utilização de módulo de chave falsa no veículo. Confissão judicial do acusado integral, ademais. Qualificadora presente. Laudo pericial prescindível. Elementos de prova absolutos a caracterizar a utilização de chave falsa. Exame pericial que pode ser dispensado pelo Juízo. Inteligência do CPP, art. 184. Juízo, ademais, que não necessita ficar adstrito a laudos periciais (CPP, art. 182). Laudo desnecessário ao esclarecimento da verdade. Sólidos e fartos elementos de prova a caracterizar a qualificadora. Ausência de provas em sentido contrário. Suficiência ao reconhecimento da circunstância qualificadora. Responsabilização por furto qualificado inevitável. Apenamento redimensionado, mantidos os critérios da origem. Regime aberto cabível. Substituição da corporal mantida, com aplicação de duas restritivas de direitos. Apelo ministerial provido

13 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Violação sexual mediante fraude majorada. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade ou não de realização da perícia técnica. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Agravo desprovido.

1 - A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o CPP, art. 400, § 1º - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e roubo. Nulidade das interceptações telefônicas. Não constatada. Cerceamento de defesa afastado. Retirada do réu da sala de audiência. Nulidade. Inexistência. Reconhecimento fotográfico. Observância do CPP, art. 226. CPP. Certeza do reconhecimento pela vítima. Possibilidade de valoração de outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 41. Denúncia. Preenchimento dos requisitos necessários ao início da persecução penal e à garantia do pleno exercício da defesa do recorrente. Violação ao CPP, art. 156, CPP, art. 159, CPP, art. 176, CPP, art. 184, CPP, art. 400, § 1º, e CPP, art. 563. Tese de cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa fundamentado pelas instâncias ordinárias. Inexistência de nulidade. Violação do CPP, art. 386. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 71. Alteração ou inovação de fundamentos para valoração negativa na dosimetria da pena. Tribunal de origem que afastou a valoração negativa do vetor judicial da personalidade e preservou a pena-base dosada pelo juízo singular. Redução proporcional nos termos da jurisprudência do STJ. Continuidade delitiva. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Pleito de redução da fração de aumento. Prática do delito por incontáveis vezes (entre 2001 e 2006). Imprecisão do número de crimes. Possibilidade de aplicação do patamar máximo de 2/3. Jurisprudência dos tribunais superiores. Manutenção da fração aplicada pelas instâncias ordinárias ante a carência de recurso acusatório.

1 - A Corte de origem considerou que a denúncia está em conformidade com o CPP, art. 41, tendo descrito suficientemente a conduta ilícita praticada pelo apelante, o modo de execução do delito, a qualificação do acusado e a classificação dos delitos. [...] Examinando-se a peça acusatória, percebe-se que o Órgão Ministerial, ao formular a descrição do fato, foi claro ao afirmar a conduta do acusado, detalhando as particularidades do delito praticado entre os anos de 2001 e 2006. [...] Irrelevante o fato de a denúncia não ter declinado os dias e horas específicos em que o acusado teria incorrido na prática criminosa, haja vista que a indicação por período não impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. [...] Exigir que o Ministério Público indique pontualmente a data em que crianças e adolescentes sofreram agressões de ordem sexual importaria na inviabilização da persecução penal. [...], embora a denúncia não tenha apontado o endereço preciso, descreveu que os fatos aconteciam, em diversas ocasiões, na casa do denunciado, vizinho da vítima. [...], cotejando-se os dados afirmados da inicial acusatória, que apresenta os elementos obrigatórios, não há espaço para que se acolha a preliminar defensiva, uma vez que os requisitos formais exigidos para a denúncia encontram-se perfeitamente atendidos, inexistindo o vício alegado no recurso (fls. 560/561). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em ação penal. Legitimidade do indeferimento de pedidos formulados na defesa prévia. Recurso não provido.

1. Pretensão à juntada aos autos do inteiro teor da ação penal proposta contra os delatores em curso na primeira instância. Improcedência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória. Incidência da Súmula 182/STJ, que é aplicável ao processo penal. (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). O tribunal não está obrigado a realizar diligências que podem ser procedidas, com empenho razoável, pela própria parte. (STJ, REsp. 235.638; MS 5370; RHC Acórdão/STJ). «Conforme o [...] Lei 12.850/2013, art. 7º, § 2º, é ônus da defesa requerer ao juiz que supervisiona as investigações o acesso» aos elementos probatórios já documentados nos autos da mencionada ação penal. (Rcl Acórdão/STF). Caso em que a defesa deixou de demonstrar que teria requerido ao juízo no qual tramita a ação penal proposta contra os delatores o acesso aos elementos probatórios já documentados nos autos respectivos. «Não há um direito absoluto à produção de prova». (HC 100988). Consequente imprescindibilidade de a parte demonstrar a «legalidade, pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg no HC Acórdão/STJ [...])». (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Hipótese em que o acusado deixou de demonstrar, de forma específica e articulada, que a juntada aos presentes autos dos autos da ação penal proposta contra os delatores é «necessária ao esclarecimento da verdade» (CPP, art. 184) ou capaz de «influir decisivamente» (STJ, REsp. 13.515) no resultado do julgamento ou «na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.» CPP, art. 566. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em ação penal. Arquivamento da denúncia já recebida pela corte especial. Inadmissibilidade. Legitimidade do indeferimento de pedidos formulados na defesa prévia. Recurso não provido.

1. Pretensão ao arquivamento da denúncia sob o fundamento de que, nos termos da Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, na redação da Lei 13.964/2019 (o chamado «Pacote Anticrime»), o recebimento da denúncia não pode ser procedido «com fundamento apenas nas declarações do colaborador». Denúncia recebida pela Corte Especial deste Tribunal. «Não se revela cabível agravo interno/regimental contra decisão colegiada, conforme o teor dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ). Não conhecimento, no ponto, do agravo regimental. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Nulidade. Indeferimento de prova pericial. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. CPP, art. 184. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo sido indeferido, nos termos do CPP, art. 184, o pedido da defesa para a realização de nova perícia, por ser desnecessária ao deslinde da causa, diante da clareza do laudo anterior realizado e da possibilidade da oitiva dos peritos em Juízo, com a indicação de que a defesa não apontou prováveis vícios que maculariam o laudo já confeccionado, não há constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e processual penal. 3. Agravante condenado a 8 anos, juntamente com outros 2 corréus, todos policiais, como incurso no crime de sequestro (CP), art. 159. 4. Alegação de cerceamento de defesa na não observação pelo juízo de primeiro grau da aplicação dos CPP, art. 402 e CPP, art. 184, levando a ofensa a CF/88, art. 5º LV e LVII do texto constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa dos princípios constitucionais. 6. Superação, inviabilidade, necessário o revolvimentos do conjunto fático-probatório. 7. Óbice da Súmula 279/STF. 8. Tema 660da sistemática de repercussão geral. 9. Precedentes. 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento.