CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 308 - Jurisprudência

1 - STJ Direito penal militar. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Fundamentação inidônea para exasperação da pena-Base. Agravantes previstas no art. 70, II, «b e «g, do CPM.. Causa de aumento do CPM, art. 308, § 1º. Bis in idem manutenção. Agravo conhecido para prover parcialmente o recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA PRATICADA POR BOMBEIRO MILITAR. CODIGO PENAL, art. 308 e CODIGO PENAL, art. 309 MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. ÍNTEGRA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PARQUET PELA REFORMA DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. PROVA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Narra a denúncia, em síntese, que os Acusados negociaram entre si e com terceiro particular, a expedição do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, mediante promessa de pagamento em dinheiro. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 308. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo dispõe a Súmula 211 da Súmula desta Corte Superior, é «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".... (Continua)

4 - STJ Direito penal militar e processual penal militar. CPM, art. 308. Corrupção passiva. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial não provido. Incidência da súmula 7/STJ. Alegadas omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Corrupção passiva qualificada (CPM, art. 308, § 1º). Condenação. Revisão criminal julgada procedente. Atipicidade da conduta (CPPM, art. 439, b). Reconhecimento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de desconstituir o acórdão que julgou procedente a revisão criminal, com o restabelecimento da condenação, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, demandaria a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos.... (Continua)

6 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL -

Trata-se de Revisão Criminal proposta por Silvestre André da Silva Felizardo, condenado nos autos do processo 0237773-68.2015.8.19.0001, à pena de 80 anos de reclusão, em regime fechado, por infração aos arts. 308, §1º, por 10 vezes, c/c 70, II, «g, n/f 80, todos do CPM, nos termos da sentença e do acórdão. STJ concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda. Procedeu ao redimensionamento da pena em relação aos crimes do CPM, art. 308, tornando-a definitiva em 04 anos e 08 meses de reclusão por conduta, aduzindo que, sendo 10 o número de condutas praticadas, as penas totalizam 46 anos e 08 meses de reclusão. Em sede de Revisão Criminal, com amparo no art. 621, I do CPP, o requerente busca, preliminarmente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa, sustentando que houve indeferimento da juntada de registros de ocorrência referentes às diligências nas quais o ora requerente participou como policial, ilicitude das interceptações telefônicas, ausência de alegações finais escritas pelo Ministério Público e de seu registro audiovisual, bem como inépcia da denúncia. No mérito, requer a absolvição por ser a decisão contrária à evidência dos autos, bem como por insuficiência de provas ou negativa de autoria. Certidão de trânsito em julgado anexada aos autos (doc. 5229). SEM RAZÃO. A revisão não merece prosperar. A presente ação é medida excepcional, cabendo ao Requerente demonstrar a existência manifesta de erro judiciário em razão de uma condenação contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, o que não é o caso. A condenação restou devidamente alicerçada. Não merece acolhimento as alegações Defensivas. A preliminar de inépcia da denúncia restou devidamente analisada, tendo sido rejeitada sob o fundamento de que a conduta do Requerente restou individualizada, estando os requisitos legais integralmente preenchidos. Outrossim, devidamente rechaçada a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa devido ao indeferimento da juntada de registros de ocorrência referentes às diligências nas quais o ora requerente participou como policial, ante a decisão motivada da magistrada. Da mesma forma, afasta-se a preliminar de nulidade das interceptações telefônicas, uma vez que restaram devidamente deferidas pela autoridade judicial competente, em decisão fundamentada. Precedente. Também não merece prosperar a preliminar de nulidade por ausência de alegações finais escritas pelo Ministério Público e de seu registro audiovisual. Evidente que não houve prejuízo para a defesa por ter sido realizada, oralmente, as alegações finais do Ministério Público, uma vez que a acusação está atada aos limites da imputação contida na exordial acusatória, bem como ao acervo probatório carreado ao longo da instrução processual. Logo, preliminares rejeitadas. Tanto o Juiz a quo como os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal, após minuciosa análise do conjunto fático probatório carreado aos autos, concluíram pela existência de elementos hígidos e bastantes a ensejar a condenação do Requerente pela prática dos crimes descritos nos arts. 308, §1º, por 10 vezes, c/c 70, II, «g, n/f 80, todos do CPM. Os depoimentos mais as interceptações telefônicas, somadas as ações de vigia, buscas e apreensões realizadas nas residências e locais de trabalho revelam a participação do requerente no cometimento do delito, além de indicar a sua área de atuação na empreitada criminosa, qual seja, chefiar o esquema criminoso. Restou demonstrado nos autos que o ora requerente e corréus exigiam vantagem indevida, ou seja, pagamentos semanais, por cada comunidade, em troca de informações fornecidas aos criminosos acerca das operações policiais do BOPE. Revisão criminal que não serve como sucedâneo de apelação. Examinados os autos resta evidente que nenhuma das hipóteses elencadas nos, do CPP, art. 621 estão presentes. Considerando, assim, que a presente ação revisional foi interposta em razão do inconformismo do Requerente com a condenação que lhe foi imposta, possuindo clara intenção de reexame da causa, como se uma apelação fosse, meu voto é por sua improcedência. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva praticada por policial militar (CPM, art. 308). Pleito de absolvição. Necessidade de reanálise do acervo fático probatório. Óbice da Súmula n.07/STJ. Recurso não provido.

1 - A interposição de recurso especial com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a, indicando como dispositivos violados os arts. 439, «e, do CPPM e 386, VII, do CPP, para fins de absolvição, encontra na Súmula 7/STJ: « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial autêntico obstáculo.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

2. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, II. Corrupção passiva. CPM, art. 308, § 1º. 4. Ofensa indireta e reflexa à CF/88. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral da questão constitucional. 7. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Unirrecorribilidade. Excepcionalidade. Ex officio. Reiteração. Pedidos idênticos. Inexistência de manifesta ilegalidade. Dosimetria. Causa de aumento. CPM. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - As Turmas da Terceira Seção do STJ mantêm o entendimento da impossibilidade de impetração de habeas corpus aduzindo matéria já suscitada em outro recurso, haja vista o princípio da unirrecorribilidade.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Criminal. O denunciado THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA foi condenado pela prática do crime descrito no CPM, art. 308, caput, fixada a reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição do apelante, nos termos do art. 439, «a, ou alínea «e, do CPPM. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Narra a denúncia que no dia 07/08/2016, por volta das 11h, em local que não se pode precisar, o denunciado THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA, de forma livre e consciente, aceitou promessa de vantagem indevida, consistente em R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), para facilitar tramitação de processos administrativos e aprovação de edificação. 2. A autoria e materialidade restaram confirmadas, através da prova oral colhida, em conformidade com os demais elementos colhidos na fase de inquérito. 3. O conjunto probatório coligido aos autos é plenamente apto a autorizar um decreto condenatório. 5. Correto o juízo de censura, não merecendo retoque a dosimetria, eis que aplicada com justeza. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime militar de corrupção passiva. Ausência do réu durante a oitiva de testemunha. Participação do defensor constituído. Parcialidade do Juiz que presidiu a audiência. Não ocorrência. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de perícia na extração de dados dos celulares apreendidos. Desnecessidade de pronunciamento técnico. Nulidades relativas. Ausência de prejuízo. Aplicação da majorante descrita no CPM, art. 308, § 1º. Revisão. Impossibilidade. Reeexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crime militar. Facilitação de contrabando (CP, art. 318) e corrupção passiva (CPM, art. 308, § 1º). Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena do § 1º do CPM, art. 308, com a condenação por facilitar o contrabando. Bis in idem. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habea s corpus substitutivo de recurso próprio. Crime militar (CPM, art. 308, § 1º). Condenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Denúncia que já tinha sido recebida antes da vigência da Lei 13.964/1919 (pacote anticrime), bem como proferida sentença condenatória. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, «o STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Manutenção do decisum monocrático. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Delitos do CPM, art. 308, § 1º e da Lei 12.850/2013, art. 2º, II. Aplicação da Súmula 83/STJ em relação às teses. A) de incompetência da justiça militar por impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 13.491/2017; e b) de atipicidade da conduta de corrupção passiva por ausência de identificação do agente corruptor. Óbice das Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte em relação as alegações. A) de inversão do ônus da prova quanto ao recebimento de vantagem indevida recebida; b) de fundamentação per relationem sem o necessário acréscimo em relação à condenação pelo crime de organização criminosa e à individualização das penas; e c) não indicação, pela corte de origem, de ato de ofício a caracterizar a causa de aumento do CPM, art. 308, § 1º. Óbice da Súmula 7/STJ quanto à tese de ausência de comprovação da quantidade de condutas de corrupção passiva para justificar a não aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal ou regimental. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[n] os termos da súmula 711 do Supremo Tribunal Federal: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Se as instâncias inferiores reconheceram que a societas sceleris permaneceu em atividade mesmo após a entrada em vigor da Lei 12.850/2013, aplicam-se-lhes as inovações legislativas, ainda que mais gravosas, ante o caráter permanente do crime de pertinência à organização criminosa « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 10/5/2022). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delitos do CPM, art. 308, § 1º e da Lei 12.850/2013, art. 2º, II. Inépcia da denúncia. Superação pela superveniência de sentença condenatória. Nulidade por indeferimento de prova. Comprovação de prejuízo. Súmula 83/STJ. Óbice da Súmula 7/STJ em relação as alegações. A) nulidade das interceptações telefônicas; b) exclusão da continuidade delitiva por ausência de qualquer ato delitivo praticado pelo réu. Óbice da Súmula 282 e 356, ambas da suprema corte quanto às teses. A) condenações lastreadas exclusivamente em provas extrajudiciais; b) inexistência, no sistema Brasileiro, da intensidade do dolo como argumento para lastrear a elevação da pena-base; c) impossibilidade de negativação da atitude de insensibilidade, indiferença ou de arrependimento após o crime para elevar a pena, e d) de ausência de elementos para configurar a majorante do CPM, art. 308, § 1º. Óbice da Súmula 283/STF quanto às alegações. A) de impossibilidade de a intensidade do dolo fundamentar de forma idônea a elevação da pena; e b) não comprovação da maior extensão do dano para elevar a pena. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[...] a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconh ecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp. 537.770, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023, grifei.). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal militar. Corrupção passiva e organização criminosa. Alegação de contrariedade a artigo da Constituição da República. Descabimento de análise. Argumentação de ter sido a condenação lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inversão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Identificação ou condenação do corruptor para a tipificação da corrupção passiva. Desnecessidade. Precedentes. Penas-bases. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal militar. Corrupção passiva e organização criminosa. Pleito para intimação quanto à data de julgamento, com o fim de apresentar sustentação oral. Incabível. Suposta afronta ao CPP, art. 619 e ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Questão não aventada nas razões do apelo nobre interposto. Inovação em sede de agravo regimental. Descabida. Alegação de contrariedade a artigo da Constituição da República. Descabimento de análise. Existência de teses que esbarram na ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Apresentação de razões complementares à apelação antes interposta. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Pleito pelo reconhecimento da incompetência da justiça militar. Súmula 283/STF. Teses de inversão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentação per relationem para as prorrogações. Possibilidade. Identificação ou condenação do corruptor para a tipificação da corrupção passiva. Desnecessária. Penas-bases. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, IV, do RISTJ, também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedente da Terceira Seção. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.

2. Direito Penal e Processual Penal Militar. 3. Corrupção passiva. CPM, art. 308, § 1º. 4. Incidência, no caso, do CPC, art. 1.030, I, «a. Temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à CF/88. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.... (Continua)