Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.

2. Direito Penal e Processual Penal Militar. 3. Corrupção passiva. CPM, art. 308, § 1º. 4. Incidência, no caso, do CPC, art. 1.030, I, «a. Temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à CF/88. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.... (Continua)