Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

2. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, II. Corrupção passiva. CPM, art. 308, § 1º. 4. Ofensa indireta e reflexa à CF/88. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral da questão constitucional. 7. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido.... (Continua)