1 - TJRJ Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de desapropriação. Pedido de desistência. Honorários de sucumbência. Taxa judiciária. Parcial provimento.
I. Caso em exame: 1. Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Duque de Caxias em face de José Acuna Rua, visando à aquisição de imóvel urbano. 2. Após concordância com os valores apresentados e manifestação de desinteresse público, o Município requereu a desistência da demanda. 3. Sentença que homologou a desistência e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com condenação do Município ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Município faz jus à isenção do pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, nos termos do CTN, art. 115 Estadual do RJ; e (ii) se a fixação dos honorários sucumbenciais respeitou os critérios legais previstos no CPC. III. Razões de decidir: 5. A isenção da taxa judiciária prevista no CTN, art. 115 Estadual é aplicável ao Município apenas quando este atua como autor, desde que comprovada a reciprocidade, nos termos da Súmula 145/TJRJ e do Enunciado Administrativo 42 do FETJ. 6. No caso concreto, demonstrada a reciprocidade, o Município faz jus à isenção. 7. Quanto aos honorários, estes são cabíveis, diante da desistência da ação. 8. Apelo parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, mantendo-se os honorários de sucumbência fixados na sentença. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso parcialmente provido. V. Tese de julgamento:10. ¿O Município autor faz jus à isenção da taxa judiciária, desde que comprovada a reciprocidade prevista no art. 115, p.u. do CTN Estadual do RJ. 11. Os honorários advocatícios de sucumbência, em caso de desistência da desapropriação, devem ser fixados nos termos do CPC, art. 85, § 3º, tomando-se como base o valor da causa atualizado.¿ VI. Dispositivos relevantes citados: 12. CF/88, art. 208, III; CPC/2015, art. 85, § 3º; CTN Estadual do RJ, art. 115; DL 3.365/1941, art. 27, § 1º. VII. Jurisprudência relevante citada: 13. TJRJ, Súmula 145; Enunciado Administrativo 42 do FETJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Seção, j. 09.12.2009 (Tema 184); STJ, PET 12.344/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 28.10.2020. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, julgado em 9.4.2025, DJEN de 14.4.2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUALIZADO. TDAH. NÃO ENQUADRAMENTO NO PÚBLICO-ALVO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO SEM PREVISÃO NORMATIVA. SENTENÇA REFORMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido inicial, condenando-o a disponibilizar professor de apoio individualizado a menor diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção associado a Transtorno de Aprendizado. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUALIZADO. ALEGADA PERDA DE OBJETO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por menor com TEA e TOD, representado por sua genitora, contra sentença que extinguiu ação por ausência de interesse de agir, sob argumento de que o Município já havia disponibilizado profissional de apoio escolar. A parte autora alegou que o apoio fornecido é genérico, compartilhado e insuficiente. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado em face do Município de Teófilo Otoni, visando à matrícula da criança em creche pública situada no zoneamento de sua residência. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo à educação infantil diante da omissão da autoridade coatora. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO PEDIDO. JULGAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Obrigação de Fazer. Vaga em creche pública. Criança com dois anos e cinco meses. Tutela de urgência deferida. Alegação de perda superveniente do objeto rejeitada. Multa cominatória. Manutenção. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por menor impúbere, representada por sua mãe, objetivando matrícula em creche pública próxima de sua residência, diante da negativa do Município de São Gonçalo em ofertar vaga compatível com a realidade da Autora. 2. Foi concedida tutela de urgência. II. Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de perda superveniente do objeto processual, em razão da posterior matrícula da Autora em creche, bem como a legalidade da imposição de multa cominatória fixada para compelir o ente público ao cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir: 4. O cumprimento da obrigação somente ocorreu após o deferimento da tutela de urgência e a citação do Município, afastando a alegação de perda do objeto, que exige satisfação da obrigação antes da citação. 5. A imposição da multa cominatória se mostra legítima e proporcional ao direito fundamental à educação, sendo meio eficaz de garantir a efetividade da decisão judicial. 6. Reforça-se que os entes públicos têm o dever constitucional de assegurar o acesso à educação infantil, sem se escusar com alegações administrativas ou existência de normas internas. IV. Dispositivo e tese: 7. Negado provimento ao recurso. Manutenção da sentença que tornou definitiva a tutela de urgência. Majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: ¿1. A oferta de vaga em creche pública distante do domicílio da criança, após deferimento de tutela de urgência e citação, não configura perda superveniente do objeto. 2. A multa cominatória é válida como instrumento de coerção ao cumprimento da obrigação constitucional do ente público.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 208; Lei 9.394/1996, art. 11; Lei 8.069/1990, art. 54. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Ap. Cível 0023542-86.2018.8.19.0042, Rel. Des. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2021; TJRJ, AI 0033669-39.2023.8.19.0000, Rel. Des. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, 6ª Câmara de Direito Público, j. 08.08.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO E INDISPONÍVEL RECONHECIDO. DEVER DO ESTADO. ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 4º, II, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE DIRETA E IMEDIATA. TEMA 548 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
1. Em sintonia com o CF/88, art. 208, IV, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo e indisponível das crianças a sua matrícula, de forma gratuita, em creche pública até os 05 (cinco) anos de idade. ... ()
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8 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020. ATENDIMENTO COMPARTILHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO DE ALUNO COM DEFICIÊNCIA. PROFESSOR DE APOIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA, NO SENTIDO DE NÃO ESTAREM PREENCHIDOS OS CRITÉRIOS NORMATIVOS. ENQUADRAMENTO DOS REQUISITOS PARA INSERÇÃO EM SALA DE RECURSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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10 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À EDUCAÇÃO E À INCLUSÃO ESCOLAR. TRANSPORTE ESCOLAR ADEQUADO A ESTUDANTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de reexame necessário da sentença que julgou procedente o pedido em ação de obrigação de fazer para condenar o ente municipal a fornecer transporte escolar integral com monitor à aluna da rede pública municipal, residente na zona rural e diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA EM TEMPO INTEGRAL - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - ZONEAMENTO ESCOLAR - INTERESSE SUPERIOR DO MENOR - DECISÃO MANTIDA.
1. O direito à educação infantil em tempo integral, especialmente quando voltado a crianças em situação de vulnerabilidade social, configura prerrogativa constitucional de observância obrigatória pelo Poder Público, nos termos da CF/88, art. 208, IV. 2. A eventual existência de unidade escolar no bairro da residência não afasta a necessidade de matrícula em instituição que atenda, de forma efetiva, às peculiaridades do caso concreto, como a jornada integral e a inclusão adequada. 3. A cláusula de zoneamento escolar não pode se sobrepor ao interesse superior do menor e às necessidades concretas da família monoparental.... ()
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12 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE PÚBLICA ESCOLAR. CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDH). ATENDIMENTO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO. CABIMENTO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ESTUDO DE CASO. MONITOR ESCOLAR EXCLUSIVO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA.
1. Nos termos da CF/88, art. 208, III, incumbe ao Estado fornecer atendimento especial nas escolas públicas aos alunos com deficiência, integrando-os ao ambiente social, o que é corroborado pelo ECA (Lei 8.069/1990) , pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) e por toda a legislação de regência. ... ()
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13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALUNO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PORTADOR DE TRANSTORNO DE DEFICIÊNCIA. PROFESSOR DE APOIO. PRESCRIÇÃO FEITA POR PROFISSIONAIS MÉDICOS E EDUCACIONAIS QUE ACOMPANHAM O ALUNO. REQUISITOS NORMATIVOS PREENCHIDOS. NEGATIVA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão do Ministério Público para condenar o Estado de Minas Gerais a fornecer professor de apoio devidamente habilitado para acompanhamento de menor portador de displasia ectodérmica. ... ()
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14 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. ALUNO DEFICIENTE. ADICIONAL DE 20% PREVISTO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte Ré em face da sentença proferida na ação de cobrança que julgou procedente o pedido. ... ()
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15 - TJDF apelaçÃO cíveL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE da rede pública PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DA MENOR. tema 548/stf e não 698/stf. evidente distinção. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. tema 1002/stf. honorários. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM TEA, TDAH E EPILEPSIA. DIREITO A PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUALIZADO. DEVER DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E EPILEPSIA, DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUALIZADO PARA VIABILIZAR SUA PERMANÊNCIA E APRENDIZADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE É DIREITO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA O ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUALIZADO QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DO SUPORTE COLETIVO EXISTENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ASSEGURA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA COM OS APOIOS NECESSÁRIOS, CONFORME PREVISTO NA CF/88, NA LDB (LEI 9.394/1996) , NO ECA (LEI 8.069/1990) E NA LBI (LEI 13.146/2015) . 4. A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO POR PROFESSOR DE APOIO ESPECÍFICO FOI CORROBORADA POR DOCUMENTOS TÉCNICOS E PEDAGÓGICOS, QUE EVIDENCIARAM O PREJUÍZO À APRENDIZAGEM DO ALUNO DIANTE DA SOBRECARGA DA PROFISSIONAL DE APOIO JÁ EXISTENTE NA TURMA. 5. A RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020 PREVÊ A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE UM PROFESSOR PARA ATÉ TRÊS ALUNOS QUANDO HOUVER DEMANDA INDIVIDUALIZADA RELEVANTE, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 6. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS VISA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. 7. A DESIGNAÇÃO DO NOVO PROFISSIONAL PODERÁ ATENDER TAMBÉM A OUTROS ALUNOS, DESDE QUE ISSO NÃO PREJUDIQUE O ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO NECESSÁRIO, E CONDICIO NA-SE À APRESENTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS ATUALIZADOS SEMESTRALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO AO ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DO SUPORTE COLETIVO DISPONÍVEL. 2. A ATUAÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR ESSE DIREITO NÃO CONFIGURA AFRONTA À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO. 3. A DESIGNAÇÃO DE NOVO PROFISSIONAL PODE SER COMPARTILHADA COM OUTROS ALUNOS, DESDE QUE PRESERVADO O ATENDIMENTO ADEQUADO. 4. A CONTINUIDADE DO SUPORTE DEVE SER AVALIADA POR MEIO DE LAUDOS MÉDICOS ATUALIZADOS PERIODICAMENTE. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 208, III, E 227; LEI 9.394/1996, ART. 58, §§ 1º E 2º; LEI 8.069/1990, ART. 54, III; LEI 13.146/2015, ARTS. 3º, XIII; 27 E 28; RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020, ARTS. 9º A 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AP CÍV/REM NECESSÁRIA 1.0472.16.003575-5/002, REL. DES. WASHINGTON FERREIRA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.07.2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS/UNB. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESPONSABILIDADE PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DISTÂNCIA ENTRE A ESCOLA E A RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEMANDA QUE ENVOLVE MENOR - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - NECESSIDADE COMPROVADA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - AUTORIZADO O FORNECIMENTO DE UM PROFESSOR PARA CADA TRÊS ESTUDANTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Conforme CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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20 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO E INDISPONÍVEL RECONHECIDO. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 4º, II, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE DIRETA E IMEDIATA. TEMA 548 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CABIMENTO. TEMA 1002 DO STF. CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
I. Caso em exame. ... ()
