Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE PÚBLICA ESCOLAR. CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDH). ATENDIMENTO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO. CABIMENTO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ESTUDO DE CASO. MONITOR ESCOLAR EXCLUSIVO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA.

1. Nos termos da CF/88, art. 208, III, incumbe ao Estado fornecer atendimento especial nas escolas públicas aos alunos com deficiência, integrando-os ao ambiente social, o que é corroborado pelo ECA (Lei 8.069/1990) , pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) e por toda a legislação de regência. ... (Continua)