Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado em face do Município de Teófilo Otoni, visando à matrícula da criança em creche pública situada no zoneamento de sua residência. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo à educação infantil diante da omissão da autoridade coatora. ... (Continua)