Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DISTÂNCIA ENTRE A ESCOLA E A RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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