Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUALIZADO. TDAH. NÃO ENQUADRAMENTO NO PÚBLICO-ALVO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO SEM PREVISÃO NORMATIVA. SENTENÇA REFORMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido inicial, condenando-o a disponibilizar professor de apoio individualizado a menor diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção associado a Transtorno de Aprendizado. ... (Continua)