Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUALIZADO. ALEGADA PERDA DE OBJETO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por menor com TEA e TOD, representado por sua genitora, contra sentença que extinguiu ação por ausência de interesse de agir, sob argumento de que o Município já havia disponibilizado profissional de apoio escolar. A parte autora alegou que o apoio fornecido é genérico, compartilhado e insuficiente. ... ()
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