Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALUNO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PORTADOR DE TRANSTORNO DE DEFICIÊNCIA. PROFESSOR DE APOIO. PRESCRIÇÃO FEITA POR PROFISSIONAIS MÉDICOS E EDUCACIONAIS QUE ACOMPANHAM O ALUNO. REQUISITOS NORMATIVOS PREENCHIDOS. NEGATIVA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão do Ministério Público para condenar o Estado de Minas Gerais a fornecer professor de apoio devidamente habilitado para acompanhamento de menor portador de displasia ectodérmica. ... (Continua)