Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF apelaçÃO cíveL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE da rede pública PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DA MENOR. tema 548/stf e não 698/stf. evidente distinção. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. tema 1002/stf. honorários. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote