Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À EDUCAÇÃO E À INCLUSÃO ESCOLAR. TRANSPORTE ESCOLAR ADEQUADO A ESTUDANTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de reexame necessário da sentença que julgou procedente o pedido em ação de obrigação de fazer para condenar o ente municipal a fornecer transporte escolar integral com monitor à aluna da rede pública municipal, residente na zona rural e diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... ()
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