Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO PEDIDO. JULGAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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