Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM TEA, TDAH E EPILEPSIA. DIREITO A PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUALIZADO. DEVER DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E EPILEPSIA, DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUALIZADO PARA VIABILIZAR SUA PERMANÊNCIA E APRENDIZADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE É DIREITO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA O ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUALIZADO QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DO SUPORTE COLETIVO EXISTENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ASSEGURA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA COM OS APOIOS NECESSÁRIOS, CONFORME PREVISTO NA CF/88, NA LDB (LEI 9.394/1996) , NO ECA (LEI 8.069/1990) E NA LBI (LEI 13.146/2015) . 4. A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO POR PROFESSOR DE APOIO ESPECÍFICO FOI CORROBORADA POR DOCUMENTOS TÉCNICOS E PEDAGÓGICOS, QUE EVIDENCIARAM O PREJUÍZO À APRENDIZAGEM DO ALUNO DIANTE DA SOBRECARGA DA PROFISSIONAL DE APOIO JÁ EXISTENTE NA TURMA. 5. A RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020 PREVÊ A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE UM PROFESSOR PARA ATÉ TRÊS ALUNOS QUANDO HOUVER DEMANDA INDIVIDUALIZADA RELEVANTE, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 6. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS VISA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. 7. A DESIGNAÇÃO DO NOVO PROFISSIONAL PODERÁ ATENDER TAMBÉM A OUTROS ALUNOS, DESDE QUE ISSO NÃO PREJUDIQUE O ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO NECESSÁRIO, E CONDICIO NA-SE À APRESENTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS ATUALIZADOS SEMESTRALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO AO ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DO SUPORTE COLETIVO DISPONÍVEL. 2. A ATUAÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR ESSE DIREITO NÃO CONFIGURA AFRONTA À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO. 3. A DESIGNAÇÃO DE NOVO PROFISSIONAL PODE SER COMPARTILHADA COM OUTROS ALUNOS, DESDE QUE PRESERVADO O ATENDIMENTO ADEQUADO. 4. A CONTINUIDADE DO SUPORTE DEVE SER AVALIADA POR MEIO DE LAUDOS MÉDICOS ATUALIZADOS PERIODICAMENTE. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 208, III, E 227; LEI 9.394/1996, ART. 58, §§ 1º E 2º; LEI 8.069/1990, ART. 54, III; LEI 13.146/2015, ARTS. 3º, XIII; 27 E 28; RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020, ARTS. 9º A 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AP CÍV/REM NECESSÁRIA 1.0472.16.003575-5/002, REL. DES. WASHINGTON FERREIRA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.07.2019.