Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEMANDA QUE ENVOLVE MENOR - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - NECESSIDADE COMPROVADA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - AUTORIZADO O FORNECIMENTO DE UM PROFESSOR PARA CADA TRÊS ESTUDANTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

-Conforme CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)