Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020. ATENDIMENTO COMPARTILHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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