Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA EM TEMPO INTEGRAL - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - ZONEAMENTO ESCOLAR - INTERESSE SUPERIOR DO MENOR - DECISÃO MANTIDA.

1. O direito à educação infantil em tempo integral, especialmente quando voltado a crianças em situação de vulnerabilidade social, configura prerrogativa constitucional de observância obrigatória pelo Poder Público, nos termos da CF/88, art. 208, IV. 2. A eventual existência de unidade escolar no bairro da residência não afasta a necessidade de matrícula em instituição que atenda, de forma efetiva, às peculiaridades do caso concreto, como a jornada integral e a inclusão adequada. 3. A cláusula de zoneamento escolar não pode se sobrepor ao interesse superior do menor e às necessidades concretas da família monoparental.... (Continua)