Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. ALUNO DEFICIENTE. ADICIONAL DE 20% PREVISTO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte Ré em face da sentença proferida na ação de cobrança que julgou procedente o pedido. ... ()
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