CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 196 - Jurisprudência

1 - TJRJ ACÓRDÃO

Direito Constitucional à Saúde. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

2 - TJRJ I.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CATETERISMO E ANGIOPLASTIA DE RESGATE. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Autor, sexagenário, hipossuficiente econômico, hipertenso e diabético, após atendimento de emergência, necessitou de transferência para uma unidade hospitalar com suporte para realização de cateterismo e angioplastia de resgate, ante o risco de óbito. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos para condenar os entes públicos réus a forneceram o tratamento de que necessita o autor, tornando definitiva a tutela antecipada de urgência deferida no início da ação, com a improcedência do pleito compensatório de dano moral. Inconformação quanto ao capítulo da sentença que afastou os danos imateriais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo decorrido para a efetiva transferência hospitalar para nosocômio com o suporte necessário ao tratamento prescrito pelo médico, de aproximadamente nove dias, ocasionou lesão a direitos da personalidade do autor. III Razões de decidir 3. Direito constitucionalmente garantido (CF/88, art. 196). 4. Dano moral não configurado, considerando não haver prova de que o quadro clínico se houvesse agravado em virtude da espera por transferência. 5. Paciente que foi inserido no sistema de regulação de acordo com o perfil diagnóstico de baixa, média ou alta complexidade; fatos que ocorreram no período da pandemia do COVID-19, cuja demanda por tratamento de saúde foi notoriamente alta. IV Dispositivo e Tese. 6 «O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária". Recurso a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, 37, § 6º, 196, 198, II, da CF/88 de 1988 e Lei 8.080/90. Jurisprudência relevante citada: enunciado 6, da edição 129, da jurisprudência em teses do STJ, verbete 65, da Súmula do TJRJ.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CAMA HOSPITALAR PARA PESSOA PORTADORA DE RETARDO MENTAL (CID F72.0), NECESSITANDO, PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE, DA UTILIZAÇÃO DE CAMA HOSPITALAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO DA CAMA HOSPITALAR. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O ESTADO REPISA AS TESES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA PEÇA DE BLOQUEIO, NOTADAMENTE, QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DA CAMA HOSPITALAR, EIS QUE NÃO INCLUIDA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. SOLUÇÃO ADEQUADA AO CONFLITO NO QUE TANGE AO MÉRITO DA QUESTÃO. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME PREVISÃO DO CF/88, art. 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE CUSTEADO PELOS ENTES PÚBLICOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. CONCEITO QUE ENGLOBA O INSUMO PLEITEADO PARA SEU ATENDIMENTO. EFICÁCIA DO ACESSO À SAÚDE ATRAVÉS DE OFERECIMENTO DA CAMA HOSPITALAR APROPRIADA À MELHORIA DA CONDIÇÃO DE VIDA DO CIDADÃO. OBSERVÂNCIA ESPECÍFICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE PLEITEIA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR DE IDADE PORTADOR DE PSICOPATIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Obrigação solidária da União, Estados e Municípios. CF/88, art. 196. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de depressão crônica com disfuncionalidade e transtorno fóbico ansioso. Procedência parcial do pedido para condenar os réus solidariamente a fornecer à parte autora os medicamentos necessários ao tratamento da sua doença. Princípio da proteção à saúde consagrado no CF/88, art. 196. Dever solidário dos entes federativos. Aplicação do enunciado da Súmula 65/TJERJ. Medicamentos que não integram a lista de fármacos padronizados pelo SUS. Observância dos requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106). Autora que comprovou a sua hipossuficiência, a necessidade e a urgência da medicação recomendada para o seu tratamento, indicando, ainda, a ineficácia dos medicamentos alternativos fornecidos pelo SUS. Tutela do direito à saúde. Proveito econômico inestimável. Possibilidade do arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em R$ 500,00, considerando a baixa complexidade da demanda. CEJUR que possui personalidade jurídica distinta do Estado réu. Tema 1002 do STF (RE 114005). Isenção prevista nos arts. 10, X, e 17, IX, ambos da Lei Estadual 3.350/99, que não afasta a possibilidade de pagamento da taxa judiciária pelo Município quando figurar na posição de réu e for condenado a suportar os ônus sucumbenciais. Observância ao disposto na Súmula 145 desta E. Corte e no Enunciado 42 do FETJRJ. Sentença parcialmente reformada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO, PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA, na forma do art. 932, V, s «a e «b, do CPC.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Parte autora portadora de Hipertensão Displidêmica, Diabetes e Depressão, cuja necessidade de utilização dos medicamentos descritos na inicial para tratamento de sua enfermidade restou incontroversa. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora, diagnosticada com glaucoma, busca o fornecimento dos medicamentos Lumigan RC (bimatoprosta 0,01%) e Drusolol (cloridrato de dorzolamida 20mg/ml + maleato de timolol 5mg/ml), alegando hipossuficiência financeira e ressaltando a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento de sua condição. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Autora que apresenta cálculo renal associado à dilatação pielocaliciana, o que gera infecções urinárias de repetição, necessitando, com urgência, de procedimento cirúrgico de nefrolitotripsia percutânea à ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Petrópolis a fornecerem cadeira de rodas reclinável infantil à parte autora, impondo, ao final, condenação ao pagamento de taxa judiciária rateada. Inconformismo de ambos os réus. O ente estadual afirma a necessidade de exclusão da sua condenação ao pagamento de taxa judiciária. O ente municipal sustenta inexistência de negativa no fornecimento da cadeira de rodas, bem como a aplicação do princípio da reserva do possível. Afastada a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da taxa judiciária, sob pena de se caracterizar o instituto da confusão. Inteligência do CCB, art. 381. Reconhecido o dever dos entes estatais em garantir o direito à saúde, conforme CF/88, art. 196. Impossibilidade de limitação, nem mesmo quanto à reserva do possível, do núcleo substancial do direito. Inércia no fornecimento que configura violação ao dever legal. Precedentes. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O APELO DO ESTADO E DESPROVIDO O DO MUNICÍPIO.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRÓTESES DE MEMBROS SUPERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Parte autora vítima de amputação de ambos os braços, cuja necessidade de utilização das próteses descritas na inicial restou incontroversa. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PLEITEIA A AUTORA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CUSTEADO PELO ESTADO. SENTENÇA QUE, CONSOLIDANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA COM RELAÇÃO A EXAMES, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR O ESTADO O ENTE RESPONSÁVEL PELO ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SOLUÇÃO ADEQUADA AO CONFLITO. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME PREVISÃO DO CF/88, art. 196. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARA FAZER VINGAR A TESE DE RESPEITO À FILA DE OPERAÇÕES, É OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TRAZER AOS AUTOS A EFETIVA SITUAÇÃO DO PACIENTE NA ORDEM, O QUE NÃO OCORREU. PROVIMENTO NEGADO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER, CID F00.1, NECESSITANDO FAZER USO DO FÁRMACO EXELON PATCH 4,5MG 5 CM, NÃO POSSUINDO, CONTUDO, CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEÁ-LO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O AUTOR. PROFISSIONAL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA TAMBÉM DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, INCLUSIVE DE LABORAR, ESTANDO SOB CURATELA DE SUA IRMÃ. DIREITO À SAÚDE QUE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS SEUS ARTS. 196 A 200, ALÉM DE SER DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DEVENDO ESTES PROMOVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA GARANTI-LO. POR OUTRO LADO, CONSTATA-SE SER CRISTALINA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO À TUTELA DA SAÚDE PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL, ENCONTRANDO-SE PACIFICADO O ENTENDIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 65 DESTA CORTE. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, COMO, POR EXEMPLO, O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), BEM COMO A CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS, EMBORA OTIMIZEM A GESTÃO PÚBLICA DE SAÚDE, NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CF/88, art. 196, SENDO QUE TAIS ATOS DE DIVISÃO DAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES À MATÉRIA NÃO SÃO OPONÍVEIS AOS ADMINISTRADOS, CABENDO AO ENTE RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO PLEITEAR, EM EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO, OS CUSTOS SUPOSTAMENTE PREVISTOS COMO DE RESPONSABILIDADE DE OUTRO ENTE FEDERATIVO, SE FOR A HIPÓTESE. ENTE PÚBLICO QUE DEVE PREVER EM SEU ORÇAMENTO VERBA SUFICIENTE PARA ATENDER, DE FORMA EFICAZ, AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DAR EFICÁCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM VALOR COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC. CORRETA A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145 TJERJ E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA REDE PRIVADA PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro visando o fornecimento de medicamentos para o tratamento de diabetes mellitus. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de medicamento. Comprovada a hipossuficiência e a existência da doença. Autora portadora de diabetes mellitus tipo 2 e insuficiência cardíaca, com quadro grave. Negativa do ente público ao fornecimento do medicamente prescrito por médico que assiste o autor. Obrigação solidária dos entes federativos. Aplicação do Enunciado de Súmula 65 do TJ/RJ. Princípio da proteção à saúde consagrado no CF/88, art. 196. Mecanismo gerencial orçamentário que não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde. Enunciados de Súmula 116, 179 e 180 TJRJ. Impossibilidade de substituição do remédio prescrito por médico que acompanha o autor por alternativas terapêuticas. DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, na forma do CPC, art. 932, V, «a, para afastar a possibilidade de substituição dos medicamentos prescritos pelas alternativas terapêuticas indicadas pelo Estado, salvo anuência do médico que o acompanha.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CIRUGIA DE NEFRECTOMIA VIDEOLAPAROSCÓPICA PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A REALIZAR A CIRURGIA DESCRITA NA INICIAL E, O MUNICÍPIO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E PELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. CF/88, art. 196. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR HIPOSSUFICIENTE QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONFORME LAUDO MÉDIDO ACOSTADO AOS AUTOS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, NA FORMA DO RE 1.657.156. PRETENSÃO RECURSAL DO ESTADO IMPROVIDA. PLEITO DA DEFENSORIA CONCERNENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDO. INCABÍVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO § 8º DO art. 85 DO CÓDIGO PROCESSUAL, QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SUBSIDIÁRIA, NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL O ARBITRAMENTO PELA REGRA GERAL, OU QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS AO TEMA 1076. VERBA DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER FIXADA NA FORMA DO art. 85, § 3º C/C § 4º, III, DO CPC, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO TRABALHO DESPENDIDO, E PELO FATO DE A MATÉRIA ENVOLVIDA SER EMINENTEMENTE DE DIREITO E DE BAIXA COMPLEXIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E PARA DETERMINAR QUE A REFERIDA VERBA SEJA ARCADA, SOLIDARIAMENTE, PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO NEGADO À APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR DIAGNOSTICADA COM DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E SÍNDROME DE TOURETTE, NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA PROVISÓRIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO E QUE DEU ADEQUADA SOLUÇÃO AO CONFLITO QUANTO AO MÉRITO. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME PREVISÃO DO CF/88, art. 196. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. QUESTÃO REMANESCENTE QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO NA VERBA SUCUMBENCIAL. SUPERAÇÃO DAS SÚMULAS 80 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO E 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO AR 1937 AGR/DF. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. RE 1.140.005 RG/RJ. APLICABILIDADE DO TEMA 1002 DO STF. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE DO art. 85, §3º, I C/C §4º, III DO CPC. CONDENAÇÃO SUCUMBÊNCIA SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJRJ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde. Decisão que autorizou o bloqueio de verbas públicas. Recurso do ente estatal. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c Antecipação de Tutela. Parte autora que necessita de complemento alimentar (leite Neocate) para manutenção de sua saúde. Obrigação solidária dos entes federativos. Aplicação da Súmula 65 do TJ/RJ. Princípio da proteção à saúde consagrado no CF/88, art. 196. Extrema importância do bem jurídico tutelado. Isenção prevista nos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, que não afasta a possibilidade de pagamento da taxa judiciária pelo Município quando figurar na posição de réu e for condenado a suportar os ônus sucumbenciais. Verbete Sumular 145 desta E. Corte e Enunciado 42 do FETJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de Diabetes tipo 2, transtorno ansioso e hipertensão arterial ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor ingressou em Juízo narrando que, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, Retardo Mental e Ansiedade Generalizada sua médica lhe prescreveu tratamento com o uso de diversos medicamentos, dentre eles Canabidiol 20mg/ml. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇAÕ DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR. INSUMOS. MEDICAMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou que o Município de Niterói forneça à parte autora os medicamentos, insumos e atendimento domiciliar, de natureza multidisciplinar, necessários à alta hospitalar do paciente, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com a realização de arresto de valores para aquisitos dos itens prescritos e pagamentos dos honorários dos especialistas. Parte autora, nascida em 23/06/2024 e, portanto, com apenas 7 (sete) meses de idade, que é portadora, segundo inúmeros laudos médicos que instruem os autos, de Encefalopatia Hipóxico Isquêmica Grave, traqueostomizada e gastromitomizada. CF/88, art. 196 que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurado aos cidadãos que dela necessitarem o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação. Fornecimentos de fármacos pela rede pública de saúde que deve observar, obrigatoriamente, os recentes entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 e, por conseguinte, nos Temas 1234 e 6. No que concerne especificamente aos produtos de interesse para saúde, a exemplo dos insumos, equipamentos médicos, procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, consoante destacado no Tema 1234 do STF, mantém-se hígido o entendimento consolidado pelo STF no Tema 793. Ressalva contida na parte final do Tema 793 do STF, na medida em que afirma a necessidade de se identificar o ente responsável pelo cumprimento da prestação unificada de saúde, consoante critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, que se relaciona ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Sistema Único de Saúde que prevê o atendimento e internação domiciliar, incluindo os procedimentos médicos e de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio, a serem realizados por equipes multidisciplinares, que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora, mediante indicação médica. Inteligência inserta no Lei 8.080/1990, art. 19-I. Imprescindibilidade imediata do uso dos medicamentos prescritos, insumos e atendimento multidisciplinar que está devidamente demonstrada por meio dos inúmeros laudos médicos que instruem os autos (index 140282701, 140282703, 140282705, 150246893, 150246896, 159232909), os quais evidenciam, de forma clarividente, a gravidade do quadro clínico do paciente e a necessidade de concessão de alta hospitalar para lhe assegurar condições dignas de vida. Em se tratando de recém-nascido, cujo histórico de tratamento ainda é totalmente incipiente, é minimamente razoável admitir que os demais requisitos fixados nos referidos precedentes vinculantes sejam aferidos pelo Juízo a quo em sede de percuciente instrução probatória, o mesmo se aplicando com relação à suposta capacidade da família da criança de arcar com os custos do tratamento. Prestação unificada de saúde deve comtemplar todos os serviços e insumos necessários ao tratamento do paciente, ainda que de natureza complementar ou acessória, desde que devidamente especificados pelo médico assistente (Súmulas 179 e 184 deste Tribunal). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13/146/2015), que, no seu art. 18, § 4º, III, expressamente assegura às pessoas com necessidades especiais o atendimento domiciliar multidisciplinar. Questões administrativas e orçamentárias que não são capazes de afastar, a princípio, a responsabilidade dos entes públicos, sendo certo que é ônus da Fazenda demonstrar o atendimento à reserva do possível, conforme orientação contida na Súmula 241 deste Tribunal, o que não se verifica na hipótese. Probabilidade do direito que restou demonstrada e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que, no caso em tela, é inverso, já que a tutela provisória de urgência visa assegurar ao paciente condições adequadas de tratamento, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes deste Tribunal. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. Entendimento consolidado pelo tanto o STJ (Tema 84), quanto este Tribunal (Súmula 178), no sentido de que o sequestro de verba pública é medida adequada em caso de descumprimento de tutela específica de prestação unificada de saúde. Decisão que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 59 deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. REFERÊNCIA BÁSICA A SER OBSERVADA PELAS OPERADORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para tornar definitiva a tutela de urgência, que determinou à ré a autorização das sessões de RPG prescritas à autora, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A FORNECEREM AO AUTOR OS MEDICAMENTOS DESCRITOS NO RECEITUÁRIO MÉDICO A FLS. 15/16, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO, DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNEÇAM OS MEDICAMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL, SOB PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. OBJETIVA A DEFENSORIA PÚBLICA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. QUANTIA DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO CPC, art. 85, E OS PERCENTUAIS PRÉ-ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR NO § 3º DO MESMO ARTIGO. SÚMULA 182 TJ/RJ CANCELADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE JUSTIFIQUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ORA SE FIXA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PRESCREVE O CF/88, art. 196 QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, NÃO FAZENDO QUALQUER DISTINÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ESTATAL, DOS SERVIÇOS DE SAÚDE ENTRE OS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS PARA FORNECIMENTOS DOS MEDICAMENTOS AOS NECESSITADOS. NOTE-SE QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INSERE O DIREITO À SAÚDE ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSAGRADOS EM SEU ART. 6º, ASSIM COMO A Lei Nº. 8.080/90, QUE IMPLANTOU O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), RECONHECE O DIREITO À SAÚDE (ART. 2º) COMO FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS ORIGINALMENTE PRESCRITOS POR GENÉRICOS OU SIMILARES, DESDE QUE COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO E PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ATENDE O AUTOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 116 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO DOS RECUROS. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA, E, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

No caso em comento consta pedido de fornecimento de medicamentos, hipótese amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Sobre o tema, o STJ firmou tese (Tema 106), Resp 1.657.156/ RJ no seguinte sentido: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) A comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Demandante requereu fornecimento de medicamentos indicados pelo médico assistente. Hipossuficiência da reclamante demonstrada, assim como registro na ANVISA. Embora o Estado apelante informe a existência de substituto terapêutico, deixa de comprovar a pertinência com a patologia da apelada. Inexiste violação do disposto nos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8080/1990, desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade, vez que os referidos dispositivos devem ser interpretados à luz das diretrizes constitucionais, as quais possuem eficácia plena, a fim de viabilizar a utilização do medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Súmula 180/STJJ. Tema 793 STF. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar em geral o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/5/2023). Precedentes. Sentença Mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Paciente com diagnóstico de Osteoporose com T-Score 1.8. Obrigação da União, Estados e dos Municípios, em fornecer, de forma gratuita e solidária, medicamento aos hipossuficientes. CF/88, art. 196. Súmula 65/TJRJ. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. Competência da Justiça Estadual, com base nos critérios estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 1.234 da Repercussão Geral. REsp 1.657.156 RJ (tema 106). Requisitos. (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. Modulação dos efeitos. Aplicabilidade aos processos distribuídos a partir de 04/05/2018. Inaplicabilidade à presente demanda. Comprovação da necessidade do fármaco prescrito pelo médico assistente, em razão da impossibilidade de utilização de medicação via oral por conta de doença gastrointestinal. Inexistência de substituto terapêutico. Demonstrada a impossibilidade de custeio com recursos próprios. Súmulas 179 e 184 desta Corte. Precedentes. Honorários recursais. Manutenção da sentença. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. CABIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Obrigação da União, Estados e dos Municípios, em fornecer, de forma gratuita e solidária (Tema 793 do STF), medicamento aos hipossuficientes. CF/88, art. 196. Súmula 65/TJRJ. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. REsp 1.657.156 RJ (tema 106). Requisitos. (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. Requisitos previstos no Tema 106 do STJ que foram devidamente cumpridos. Prevalência da prescrição médica. Súmulas 179 e 184 desta Corte. Prestação unificada de saúde. Súmula 180 deste Tribunal. Inexistência de violação aos dispositivos da Lei 8080/1990. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. Correções de ofício. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Ação visando ao fornecimento de medicamento indispensável ao tratamento médico prescrito ao Autor. Recurso manejado pelo Réu contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência inaudita altera pars. ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Ação visando ao fornecimento de medicamento indispensável ao tratamento do médico prescrito à Autora. Recurso manejado pelo Réu contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência inaudita altera pars. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 06 E 1.234. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL PARA A INDICAÇÃO DO FÁRMACO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. HOSPITAL PRIVADO QUE, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, PRESTOU ATENDIMENTO A PACIENTE DO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE.

Apelação cível em que o autor, Hospital Unimed Rio, pleiteia a reforma da sentença para que seja afastada a limitação temporal e a limitação de ressarcimento aos valores da tabela do SUS, bem como que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NANISMO. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR (SOMATROPINA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. ART. 10, VI, LEI 9.656/98. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Autora, criança portadora de transtorno do espectro autista, diagnosticada com nanismo idiopático, com prescrição médica para o uso de somatropina como tratamento, com o objetivo de suprir deficiência hormonal e normalizar, dentro do possível, seu crescimento até atingir idade óssea de 15 anos, busca compelir a ré a fornecer o referido medicamento. Insurgência da operadora de saúde ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência que determinou o fornecimento do medicamento, e condenou-a a pagar à autora R$ 20.000,00 a título de reparação por dano moral. O fornecimento de medicamento de uso domiciliar, ainda que autorizado pela Anvisa, como regra não é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VI. Jurisprudência da 2º Seção do STJ que consolidou entendimento nesse sentido, excetuando-se o fornecimento dos antineoplásicos e dos medicamentos a serem administrados em home care, que não é o caso dos autos. Distinção do caso concreto do Tema 1161 de Repercussão Geral do STF, no qual foi firmada tese para obrigação do Estado em fornecer medicamento. Saúde pública que é de acesso universal e igualitário conforme o CF/88, art. 196, garantida ainda a Política Nacional de Medicamentos, lógica que não se aplica à saúde suplementar. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REITERADA RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA COERCITIVA. ARRESTO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA EM UPA 24 HORAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM COM A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO CF/88, art. 196. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO PRESENTE CASO. UNIDADE DE SAÚDE SOB ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, NÃO POSSUINDO O ESTADO QUALQUER PODER DE GESTÃO. NEXO CAUSAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE PELO ENTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito constitucional. Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Paciente portador de doença crônica. Pessoa idosa, hipossuficiente, inserida no sistema único de saúde, portadora de diabetes e foi acometida por acidente vascular cerebral - AVC e obteve, mediante antecipação de tutela, tratamento médico multidisciplinar, com enfermagem, 12 horas por dia, em regime domiciliar, Laudos médicos atestando a desnecessidade de manutenção de atendimento médico e de enfermagem em caráter domiciliar, uma vez que não há risco iminente de morte e nem agravamento do seu quadro atual, não necessitando de atendimento médico, de enfermagem ou especializado em domicílio, havendo perda superveniente de objeto deste pedido. Cabível a manutenção da sentença, tão somente, para condenar os entes públicos, de forma solidária, ao fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento da doença crônica que acomete a autora, pelo prazo que for necessário, com possibilidade de substituição da medicação no curso do tratamento, mediante apresentação de atestado médico atualizado. Reforma da sentença que se impõe. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

38 - TJRJ Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cordeiro, objetivando o fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência.

39 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora, hipossuficiente econômica, portadora de endometriose grave - estágio grave IV, sendo fundamental para a manutenção de sua saúde, inclusive reprodutiva, que se submeta à Retossigmoidoscopia e a tratamento medicamentoso. Direito constitucionalmente garantido (CF/88, art. 196). Medicamento incorporado em ato normativo do SUS. Viável é a ordem judicial de internação de um paciente em hospital particular devido à falta de vaga na rede pública, sendo o critério a ser utilizado para o ressarcimento do hospital o mesmo para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 666094, Tema 1033. Taxa judiciária proporcionalmente devida pelo município, consoante verbete 145 da Súmula deste TJRJ e Enunciado 42 do Fundo Especial deste Tribunal. Recurso a que se dá parcial provimento, reformada parcialmente a sentença de ofício.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de Leucemia CID 92.9, classificada como paciente de baixo peso, necessitando de tratamento dietoterápico. Sentença de procedência. Princípio da proteção à saúde consagrado no CF/88, art. 196. Dever solidário dos entes federativos. Aplicação do enunciado da Súmula 65/TJERJ. Medicamentos que não integram a lista de fármacos padronizados pelo SUS. Observância dos requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106). Autor que comprova hipossuficiência, a necessidade e a urgência da medicação, bem como a ineficácia dos medicamentos alternativos fornecidos pelo SUS. Isenção prevista nos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, que não afasta a possibilidade de pagamento da taxa judiciária pelo Município quando figurar na posição de réu e for condenado a suportar os ônus sucumbenciais. Verbete Sumular 145 desta E. Corte e Enunciado 42 do FETJRJ. Sentença retificada de ofício neste particular. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, IV, s «a e «b, do CPC.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANSIEDADE GRAVE EM MENOR ACOMETIDO DE AUTISMO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

No caso em comento consta pedido de fornecimento de medicamentos, hipótese amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Sobre o tema, o STJ firmou tese (Tema 106), Resp 1.657.156/ RJ no seguinte sentido: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) A comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Demandante requereu fornecimento de medicamentos indicados pelo médico assistente. Hipossuficiência da reclamante demonstrada, assim como registro na ANVISA. Embora o Estado apelante informe a existência de substituto terapêutico, deixa de comprovar a pertinência com a patologia da apelada. Inexiste violação do disposto nos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8080/1990, desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade, vez que os referidos dispositivos devem ser interpretados à luz das diretrizes constitucionais, as quais possuem eficácia plena, a fim de viabilizar a utilização do medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Súmula 180/STJJ. Tema 793 STF. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar em geral o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/5/2023). Precedentes. Sentença Mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALERGIA A LEITE DE VACA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

No caso em comento consta pedido de fornecimento de medicamentos, hipótese amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Sobre o tema, o STJ firmou tese (Tema 106), Resp 1.657.156/ RJ no seguinte sentido: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) A comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Demandante requereu fornecimento de medicamentos indicados pelo médico assistente. Hipossuficiência da reclamante demonstrada, assim como registro na ANVISA. Embora o Estado apelante informe a existência de substituto terapêutico, deixa de comprovar a pertinência com a patologia da apelada. Inexiste violação do disposto nos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8080/1990, desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade, vez que os referidos dispositivos devem ser interpretados à luz das diretrizes constitucionais, as quais possuem eficácia plena, a fim de viabilizar a utilização do medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Súmula 180/STJJ. Tema 793 STF. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar em geral o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/5/2023). Precedentes. Sentença Mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. TERAPIAS ESPECÍFICAS. MICROCEFALIA. PARALISIA CEREBRAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelações cíveis interpostas por ambos os réus visando a reforma da sentença de parcial procedência exarada nos autos de ação ajuizada com o propósito de garantir o tratamento médico em prol do autor, menor impúbere portador de microcefalia e paralisia cerebral. ... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA EXECUTADA QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO PROMOVESSE A PRESENÇA DE UM MEDIADOR PARA ACOMPANHAMENTO DA PARTE AUTORA, A FIM DE DESEMPENHAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À INDICADA DEFICIÊNCIA DURANTE TODO O HORÁRIO ESCOLAR. CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS POR SER DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10, F84.0), CID 10 Q851 - ESCLEROSE TUBEROSA, G40.4 - OUTRAS EPLEPSIAS E SÍNDROMES EPILÉPTICAS GENERALIZADAS E CID 10 F71.1 RETARDO MENTAL MODERADO. DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO CF/88, art. 196. EDUCAÇÃO INCLUSIVA AMPARADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE ESTABELECE PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, BEM COMO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. A NEGATIVA DE MEDIADOR PARA POSSIBILITAR O ACESSO À ESCOLA, VIOLA OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE AMPARAM OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE, ACESSIBILIDADE, IGUALDADE E PARTICIPAÇÃO DA VIDA EM SOCIEDADE. DEVER DO MUNICÍPIO DE OFERECER ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA QUE É EXPRESSA NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE MEDIADOR PARA DESEMPENHAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À INDICADA DEFICIÊNCIA. AUMENTO DA MULTA DIÁRIA DEVE SER PROPORCIONAL AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E AOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALTA DE UMA INCLUSÃO ADEQUADA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 3.000,00. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Autora idosa, hipossuficiente econômica e portadora de diabetes mellitus insulinodependente com outras complicações especificadas (CID E 10.6 e 10.7), obesidade (CID E-66.0 e E-66.8), hipertensão arterial sistêmica (CID I-10) e hipercolesterolemia pura (CID E-78.0). Ação de obrigação de fazer proposta em face dos entes públicos municipal e estadual, visando o fornecimento de medicamento VICTOZA 6 mg/ml (solução injetável), indispensável ao seu tratamento médico. Inicial devidamente instruída com laudo médico, receituário e orçamentos. Sentença de procedência do pedido. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

46 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão do Ministério Público de que seja determinada a internação de adolescente em clínica especializada em tratamento adequado de desintoxicação e recuperação de toxicômanos. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do Município de Itaocara. Direito à saúde é assegurado a todos, conforme expressamente previsto no CF/88, art. 196 e prevalece sobre interesses financeiros e secundários da Administração. Responsabilidade entre os entes federativos que é solidária, e não subsidiária, diante do disposto nos arts. 198 e 23, II, ambos, da CF/88, podendo-se escolher contra quem ajuizar a ação. Incabível o chamamento de outro ente federado ao processo. Súmula 115 desta Colenda Corte. Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição, o que não ocorreu na hipótese. Súmula 241 deste Tribunal. Ademais, inexiste ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Judiciário atua no controle de políticas públicas, a fim de coibir o comportamento abusivo da Administração Pública, que cria, regularmente, empecilhos à efetivação do direito à saúde. Precedentes do STJ. In casu, é assegurada proteção integral às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, incluindo o direito a programas de prevenção e atendimento especializado ao dependente de entorpecentes e drogas afins. ECA que garante o acesso às linhas de cuidado voltadas à saúde destes, bem como prevê que, ameaçados os seus direitos, inclusive em razão de sua própria conduta, poderá a autoridade competente determinar, dentre outras, medidas de requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. Dessa forma, diante de toda a proteção e garantia que o ordenamento jurídico pátrio dá à efetivação do direito à saúde, o que inclui tratamento de dependência química, questões relacionadas ao cumprimento de metas e orçamentárias não podem se sobrepor. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

47 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito à saúde. Ação visando ao fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento médico prescrito à Autora. Recurso manejado pelo Réu contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência inaudita altera pars. Mantida a decisão. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação proposta objetivando procedimento cirúrgico para o tratamento da doença que acomete o autor, portador de obesidade Grau III. Sentença que condenou a parte ré, solidariamente, à realização da cirurgia requerida na exordial. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA ESPECIALIZADA. ONCOLOGIA.

Juízo a quo que julgou parcialmente procedente a pretensão e, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinou a realização de consulta especializada oncológica. Irresignação da Fazenda Pública municipal. Não conhecimento do recurso no que diz respeito à multa, uma vez que estabelecida na decisão liminar que antecipou os efeitos da tutela, sendo, portanto, impugnável por meio de agravo de instrumento. Não cabimento de apelação. O caso em comento trata de hipótese amparada pelo CF/88, art. 196. Constituição da República impõe uma responsabilidade solidária entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo possível exigir de qualquer dos entes federativos as prestações necessárias ao tratamento de saúde, uma vez que para o jurisdicionado o Sistema Único de Saúde é único. Sistema único de Saúde estabelece a solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, garantindo assistência integral aos serviços de saúde, o que abrange o fornecimento de medicamentos/insumos que o paciente vier a necessitar, conforme previsão do Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d. Súmula 65/STJJ. Tema 793, sedimentou a orientação acerca da solidariedade dos entes federativos em relação as demandas de saúde, prevendo a possiblidade de ajuizamento de ação contra um, alguns ou todos os entes federativos. Ausência de dotação financeira que não pode servir de empecilho para propositura de demandas como a presente, bem como para tutela jurisdicional, as quais visam assegurar o direito à saúde. Honorários advocatícios fixados em montante razoável e proporcional à natureza e complexidade da demanda. Manutenção da sentença. Honorários recursais. Em reexame necessário, retifica-se o julgado para impor condenação ao pagamento de metade do valor da taxa judiciária. Fazenda Pública municipal que possui isenção somente quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, devendo arcar com o pagamento da taxa judiciária quando vier a sucumbir na condição de réu. Enunciado 42 do FETJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

50 - TJRJ Constitucional. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de São Gonçalo. Laudo médico comprovando a necessidade do medicamento e insumos pleiteados diante do quadro clínico da autora diagnosticada com Diabetes Tipo 1. Sentença de procedência. Impugnação da sentença que condenou o Réu ao fornecimento dos fármacos pleiteados. Caso de acordo com as teses firmadas no julgamento do Tema 1234 pelo STF e com os requisitos previstos no Tema 106 do STJ. CF/88, art. 196. Irrelevância de o fármaco não se encontrar na lista RENAME de medicamentos fornecidos pelo Município. Decisum que se encontra baseado em princípios constitucionais. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 106. Obrigação Solidária. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Condenação ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do verbete sumular 145 do TJRJ e Enunciados Administrativos 42 e 44, editados pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça, que se faz impositiva. Majoração da honoraria, na forma do art. 85, §11 do CPC. Conhecido e desprovido o apelo do Município de São Gonçalo.