CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 196 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6 E TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo que revogou a tutela. A agravante, acometida por osteoporose, buscava o fornecimento do medicamento Denosumabe 60mg (Prolia), tendo obtido inicialmente uma tutela de urgência. A decisão agravada, contudo, revogou essa tutela, fundamentando-se no Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Súmula Vinculante 60/STF, por considerar que o medicamento pleiteado não se encontra padronizado no SUS e que a autora não teria atendido aos requisitos para sua concessão judicial, especialmente a análise da CONITEC. A agravante, irresignada, sustenta que o medicamento é aprovado pela ANVISA, que o Tema 6 do STF ainda não transitou em julgado e que a negativa fere o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, requerendo a reforma da decisão para que o fornecimento do medicamento seja mantido. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS.

Parte autora que é portadora de sequelas devidas a um AVC hemorrágico e comprovou a necessidade dos medicamentos, não dispondo de recursos financeiros para aquisição deles. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE PRÓTESE DE OMBRO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o fornecimento da prótese requerida. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SOLIDARIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRJ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECUSOU O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DEVER DO PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por paciente portador de dermatite atópica grave, pleiteando o fornecimento do medicamento Dupixent 300 mg (Dupilumabe) pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município de Barra do Piraí. 2. A Sentença julgou procedente o pedido, tendo sido interposta apelação pelo Estado, sob o fundamento da existência de alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS e a ausência de obrigação do Poder Público quanto ao fornecimento de medicamento não padronizado. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DUPIXENT (DUPILUMABE). GASTROENTERITE EOSINOFÍLICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ROL DA ANS COM CARÁTER TAXATIVO, MAS PASSÍVEL DE FLEXIBILIZAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PACIENTE COM QUADRO GRAVE E SEM ALTERNATIVAS EFICAZES. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO NÃO EXÍGUO. LEGÍTIMA A MULTA DIÁRIA FIXADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Cuida-se de ação ajuizada sob o rito comum cível. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Dupixent (dupilumabe), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais). ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Cível. Direito à saúde. Estado do Rio de Janeiro. Município de Três Rios. Pessoa com asma grave, obesidade mórbida grave, hipoventilação alveolar, hipertensão arterial, diabetes tipo II, insuficiência cardíaca e HAS estágio III (CID K: J45, E66.27, E 11.8, I 50, I 10). Medicamentos pleiteados registrado pela Anvisa e não incorporado pelo SUS. Sentença de procedência. Irresignação de ambos os entes públicos Réus. CF/88, art. 196/1988. Comprovação da hipossuficiência da Autora e da imprescindibilidade do tratamento. Irrelevância do fato de o medicamento não estar em lista de padronizados. Decisum baseado em princípios constitucionais. Recurso especial representativo de controvérsia (Tema 106 do STJ). Obrigação solidária dos entes políticos (Tema 793 do STF). Manutenção da sentença quanto ao mérito da obrigação de fornecer medicamento. Quanto à sucumbência, modifica-se o decisum para que o Município seja condenado a pagar metade da taxa judiciária e para que ambos sejam condenados a pagar honorários ao CEJUR/DPGE, aplicando-se o Tema 1002 do STF, fixados por equidade (art. 85, §8º, do CPC), em R$ 800,00. Precedente desta 5ª Câmara de Direito Público. Desprovimento do recurso do Estado e provimento parcial do recurso do Município.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Responsabilidade Solidária dos entes públicos pelo fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento de doenças. Direito Fundamental à Saúde. No caso em comento consta pedido de fornecimento de medicamentos, hipótese amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Sobre o tema, o STJ firmou tese (Tema 106), Resp 1.657.156/ RJ no seguinte sentido: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) A comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Demandante requereu fornecimento se medicamentos indicados pelo médico assistente. Hipossuficiência da reclamante demonstrada, assim como registro na ANVISA. Réus informam a existência de substituto terapêutico, deixam de comprovar a pertinência com a patologia da apelada. Julgado faculta, ao Poder Público, a substituição do medicamento por outro genérico, desde que mantido o princípio ativo e que não haja expressa vedação pelo médico assistente. Inexiste violação do disposto nos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8080/1990, nem há necessidade de declaração de inconstitucionalidade, vez que os referidos dispositivos devem ser interpretados à luz das diretrizes constitucionais, as quais possuem eficácia plena, a fim de viabilizar a utilização do medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Súmula 180/STJJ. Tema 793 STF. Súmula Vinculante 61/STF bem como as teses veiculadas nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, os quais ampliaram os requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Considerando que a presente demanda já estava com a sua fase instrutória encerrada (12/11/2024) quando da publicação do acórdão do Tema 6 que aprovou a redação da súmula vinculante 61 (DJE em 28/11/2024), a análise da pretensão de fornecimento dos fármacos deve observar os requisitos previstos no Tema 106 da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos do STJ, à época vigentes. Reforma da sentença tão somente para condenar os réus ao fornecimentos dos medicamentos STANGLIT e ESC. E, de ofício condenar os réus em honorários sucumbenciais, por equidade no valor de R$ 500,00, e cada réu a metade da verba honorária devida ao patrono da parte autora e, o Município a metade da taxa judiciária, de acordo com a norma inserta no CPC, art. 87, § 1º. Precedentes deste TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA ESPECIAL. TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 196 E 198, DA CF/88 E DA LEI 8080/90.

Autor sofreu amputação de membro inferior esquerdo, necessitando de prótese endoesquelética especial. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RESSECÇÃO TRANSURETRAL DE BEXIGA (RTU). NEOPLASIA. URGÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM UNIDADE PRIVADA. LIMITAÇÃO AOS VALORES DO SUS. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CF. DESPROVIMENTO.

Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que julgou procedente o pedido determinando o fornecimento de home care, com equipe multidisciplinar, em razão do quadro clínico do autor. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU SEQUESTRO DE VALORES EM CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento objetivando a revogação de decisão que determinou o sequestro no valor de R$57.900,00 para compra do medicamento NINTEDANIBE 150mg (OFEV) por 6 meses. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos da parte autora e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Pedido de antecipação de tutela de urgência com o objetivo de compelir o ente público agravado a fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de saúde do ora agravante, diagnosticado como acometido por Refluxo Gastroesofágico (DRGE). Indeferimento da tutela de urgência. Possibilidade de reforma do decisum. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Preservação da saúde e dignidade humana. Garantia Constitucional do Direito à vida. CF/88, art. 196. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência do verbete 65, da Súmula deste TJRJ. Existência de prescrição médica do profissional de saúde que acompanha o autor/agravante. Medicamento padronizado pelo SUS, conforme laudo médico. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios na operação do Sistema Único de Saúde. Precedentes jurisprudenciais. Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 855178 (tema 973): «O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 14, instaurado pelo STJ: «a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.¿ Preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão (STJ, Tema repetitivo 106). Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por autora hipossuficiente, visando ao fornecimento do medicamento Denosumabe 60mg/ml, necessário ao tratamento de osteoporose grave, não incorporado nas listas do SUS, mas prescrito por médico assistente em razão da ineficácia dos substitutivos disponibilizados. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO. BENEFÍCIO VALE SOCIAL COM ACOMPANHANTE. PACIENTE TRANSPLANTADA DE FÍGADO, COM REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA EM TRATAMENTO, PORTADORA DE HIPOTIREOIDISMO E DIABETES MILLITUS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Recurso de apelação interposto em face da sentença de procedência parcial dos pedidos autorais, que confirmou a tutela antecipada deferida e condenou os réus a fornecerem à autora e seu acompanhante o cartão de bilhetagem eletrônico para utilização do transporte coletivo gratuito. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS COM REGISTRO NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Parte autora portadora de cardiopatia grave por doença aterosclerótica do coração, diabetes mellitus tipo 2 insulinodependente, hipercolesterolemia e transtorno de ansiedade orgânico, cuja necessidade de utilização dos medicamentos descritos na inicial para tratamento de sua enfermidade restou incontroversa. ... (Continua)