Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE PRÓTESE DE OMBRO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o fornecimento da prótese requerida. ... ()
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