Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS COM REGISTRO NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA DEFENSORIA PÚBLICA.
1.Parte autora portadora de cardiopatia grave por doença aterosclerótica do coração, diabetes mellitus tipo 2 insulinodependente, hipercolesterolemia e transtorno de ansiedade orgânico, cuja necessidade de utilização dos medicamentos descritos na inicial para tratamento de sua enfermidade restou incontroversa. ... ()
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