Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SOLIDARIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)